DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

422 – São Paulo, 71 (251)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────segunda-feira, 05 de outubro de 2026

SAS - ITAIM PAULISTA

TIPOLOGIA: Serviço de Assistência Social a Família

Nº TERMO DE COLABORAÇÃO: 207/SMADS/2021

NOME DO GESTOR DA PARCERIA: Daniela Pereira

RF DO GESTOR DA PARCERIA: 851.814.9

PERÍODO DO RELATÓRIO: Julho/2025 a Junho/2026 (9º e 10º semestres) 5ª anualidade

Após análise do RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA descrita na inicial, nos termos do artigo 215 da Instrução Normativa 02/SMADS/2024, esta Comissão de Monitoramento e Avaliação designada na publicação no DOC de 21/09/2026, página 635, delibera pela: APROVAÇÃO da prestação de contas COMO REGULAR, nos termos do Inciso I do artigo 207 da IN 02/SMADS/2024;

Conforme Instrução Normativa 02/ SMADS/2024, compete à Comissão de Monitoramento e Avalição avaliar e homologar o Relatório Técnico Semestral de Monitoramento e Avalição. Importante destacar que a parceria em questão obteve a média de 85,0% SUFICIENTE , demonstração do alcance das metas, o qual foi acolhido por esta Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme Relatório Técnico Semestral de Monitoramento elaborado pelo Gestor da Parceria que considerou REGULAR . Ressaltamos que esta Comissão de Monitoramento e Avaliação é composta por duas Assistentes Sociais e uma AAG - Assistente Administrativo de Gestão, portanto destacamos que a análise acima foi pautada tecnicamente atendendo o que preconiza a Resolução 557/CFESS/2009 no parágrafo segundo do Artigo 4º “O/A assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.” Com base na resolução citada acima, essa comissão se atém a dar o parecer técnico, também subsidiada no que refere o Conselho Regional de Serviço Social - CRESS SP no uso de suas atribuições prevista na referida Lei, que emitiu em 22/11/2018, Manifestação 03 orientando os assistentes sociais a respeito da inserção destes profissionais no âmbito do MROSC e da IN 02/SMADS/2024 e, no que tange as Comissões de Monitoramento, expressa “Nas normativas analisadas, constam informações sobre número de composição da comissão de monitoramento e avaliação e sobre provimento do cargo que os/as membros devem ocupar, no entanto, não menciona sobre o caráter interprofissional que, em tese, a referida comissão deveria ter, considerado que a decisão, por exemplo, por uma aprovação de prestação de contas na complexidade dos serviços socioassistenciais, exige subsídios de várias áreas do conhecimento (exemplo: nutrição, contabilidade, psicologia, dentre outras). A referida instrução normativa evidencia o caráter deliberativo da comissão de monitoramento e avaliação “Fica delegada aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das respectivas SAS a competência para decidir sobre a Prestação de Contas Parcial e Final”. No caso de assistentes sociais que, porventura, estiverem na composição dessa comissão, destacamos para o fato de se atentarem a integra da Resolução 557/CFESS/2009 e especialmente ao parágrafo segundo do Artigo 4º “O/A assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.”

O CRESS- SP expressa que a Instrução Normativa, ao ser omissa nos aspectos que dizem respeito ao caráter interprofissional para a comissão de monitoramento e avaliação, se mostra incongruente às normativas que disciplinam o trabalho profissional em âmbito nacional e o que habilita o profissional assistente social a atuação em matéria de serviço social.

Data: 02/10/2026.

Adriana Batista Santana - RF. 823.587.2 - Efetivo

Irani Aparecida Cardoso Xavier - RF. 911.922.1 - Efetivo

Rosana dos Reis Limas - RF. 927.213.5 - Efetivo

SEI nº 6024.2021/0009917-0 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL ( ANUAL) - DELIBERAÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

SAS - SÉ

NOME DA OSC: ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE - APOIO

NOME FANTASIA: CENTRO DE ACOLHIDA NOVA VIDA

TIPOLOGIA: CENTRO DE ACOLHIDA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

EDITAL: SEM CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº PROCESSO DE CELEBRAÇÃO: 6024.2021/0007015-5

Nº TERMO DE COLABORAÇÃO: 275/SMADS/2021

NOME DO GESTOR DA PARCERIA: OLIVIA FHOLVI FERREIRA FULLONE

RF DO GESTOR DA PARCERIA: 783.379-4

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