DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

442 – São Paulo, 71 (251)

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GRUPO TÉCNICO DE ÁREAS CONTAMINADAS

Destarte, o valor da multa contratual por afronta à Cláusula Nona, Item 9.3 , razão da não indicação do responsável para acompanhamento dos compromissos, corresponde a 25% do total da compensação ambiental em atraso, que equivale a 323 (trezentos e vinte e três) mudas DAP 3,0 cm X R$ 584,37 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), valor da muda compensatória correspondente ao mês de referência, haja vista que não é possível calcular o atraso em dias, resultando no valor de R$ 47.187,88 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos).

P.A.: 6027.2026/0010979-0 INTERESSADO: BK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (RENOVAÇÃO) O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que para o prosseguimento do processo de SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO DE RENOVAÇÃO, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos:

Interessado: CCISA181 INCORPORADORA LTDA.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, solicita apresentar:

Total da Sanção: R$ R$ 47.187,88 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos.

1. Declaração de atendimento aos parâmetros de incomodidade em relação ao ruído relacionados no Quadro 4B da Lei Municipal n° 16.402 de 22 de março de 2016;

O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar, na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento referente à sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

1. Os relatórios técnicos que subsidiaram o Parecer Técnico - Plano de Intervenção para Reutilização de Áreas Contaminadas nº 7600000072, de 03/07/2026:

2. Relatório Fotográfico, com legendas, que mostre as máquinas e equipamentos, as dependências da empresa e o seu produto final, em um único arquivo em PDF não superior a 50Mb, podendo ser dividido em partes, caso necessário;

• Investigação Detalhada da Qualidade da Água Subterrânea e Vapores da Atmosfera do Solo (abril de 2026);

• ARSH - Avaliação de Risco à Saúde Humana (abril de 2026);

1. Notas fiscais/recibo da destinação dos resíduos sólidos informados no item 11 do MCE;

• PI - Plano de Intervenção (abril de 2026);

1. O Parecer Técnico da CETESB referente ao Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada compatibilizado e/ou atualizado em relação ao projeto aprovado pelo Município, ou manifestação daquele órgão ambiental atestando a compatibilidade entre o projeto atualmente aprovado e o cenário de ocupação considerado nos estudos ambientais;

2. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305/2010, e seu regulamento, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município de São Paulo aprovado pelo Decreto Municipal nº 54.991/2014 ou o que vier a substituilo (no caso de solicitação de Licença Ambiental de Operação).

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por R. D. S. , representante da VCI7 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CPMF/MF sob nº 43.312.993/0001-40, para declarar o que segue:

1. O Parecer Técnico da CETESB - Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada, atualizado para o novo projeto aprovado, bem como os relatórios e demais manifestações técnicas que fundamentaram a solicitação.

OBS.: O prazo para atendimento será de 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC , através do e-mail: [email protected]

Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO , caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 30 dias.

Prazo para atendimento: 150 dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo. A documentação destinada ao atendimento desta solicitação, bem como eventuais dúvidas, deverá ser encaminhada por meio do link: https://svma.prefeitura.sp.gov.br/ . agendamentos

1 - que nos termos do despacho doc. 094693252, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 603/2023, publicado no D.O.C em 14/ 12/2023, doc. 094876540, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes, autorizados e realizados na Rua Barata Ribeiro, 71, 73, 79 , Avenida 9 de Julho, 1384, 1396, Bela Vista, São Paulo - SP.

OBS.: O processo para obtenção da Licença Ambiental de Operação refere-se apenas ao CNAE presente no Memorial de Caracterização de Empreendimento (MCE).

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa, e o período necessário para atendimento ao solicitado. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

2 - que os plantios, estabelecidos na Cláusula Primeira e na Cláusula Sexta, executados no endereço do TCA, foram vistoriados pela Bióloga de CLA/DCRA/GTMAPP, e constatou-se o plantio interno de 03 (três) mudas e em calçada de 01 (uma) muda, DAP 3,0cm padrão DEPAVE c/ tutor, todas com bom estado fitossanitário e de desenvolvimento, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 515/CLA/DCRA/GTMAPP/2026 , em doc. SEI 165778981;

Comunique-se | Documento: 166278229

Realizar vistas à Informação Técnica nº 523/GTAC/ 2026, que pode ser solicitada pelo e-mail acima mencionado.

GRUPO TÉCNICO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS

3 - que a conversão de mudas em depósito ao FEMA, estabelecida na Cláusula Primeira, item 1.9.1 e na Cláusula Sétima, item 7.1, foi recebida em 22/07/2024, conforme Documento de Arrecadação do Município - DAMSP nº 2024000188, em docs. 106926558 e 166196716;

Nos autos do processo administrativo SEI n° 6027.2020/0003123-5 , cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, itens 11.1 e 11.5, pelo descumprimento da Cláusula Nona, item

São Paulo, 02 de outubro de 2026

COORDENAÇÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA COMUNIQUE-SE: 559 CLA/

4 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822