DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

443 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

na Cláusula Oitava, foram vistoriados pela Bióloga de CLA/DCRA/GTMAPP, e as áreas verdes e permeáveis foram executadas conforme o PCA, bem como a calçada verde, de acordo com o ATESTO TÉCNICO Nº 515/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026 , em doc. SEI 165778981;

5 - que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

· dos plantios internos e na calçada, se estenderá até 21/09/2027.

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo também a ressalva do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 36421-23-SP-ALV, publicado em 15/04/2024, doc. 102571829.

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

Aos 04 (quatro) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. T.E.V.D.O , representante da empresa SPE EMPREENDIMENTO МС САMPO BELO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°42.554.987/ 0001-36, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho autorizatório, sob doc. SEI 059736834, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 074/2022, publicado no D.O.C em 29/03/2022, sob doc. SEI 060651410/ 060651540/060651851, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação decorrentes manejo arbóreo em decorrência de Construção de Empreendimento Habitacional de Interesse Social/EHIS:HIS-2/R2v-1/nR1-12/ZM/ PA 4 , em imóvel localizado Rua Marilia de Dirceu, 274, 274A, 292-300 -Rua Vapabussu, 296, 304 - Jd Aeroporto - SP, São Paulo - SP, CEPs 04632-030/ 04632-010.

2 - Que os cortes, estabelecido na Cláusula Segunda, no endereço do TCA, foram realizados conforme o autorizado, conforme o Atesto Técnico nº 518/DCRA/GTMAPP/2026 , sob doc. SEI 166032405;

3 - Que o plantio compensatório interno, estabelecido na Cláusula Sexta, de 16 mudas DAP 3cm e em calçada de 1 muda DAP 3cm foram realizados conforme aprovado por DCRA-GTMAPP e as mudas estão em condições satisfatórias de desenvolvimento, de acordo com o Atesto Técnico nº 518/DCRA/GTMAPP/2026 , sob doc. SEI 166032405;

4 - Que da conversão, estabelecido na Cláusula Sétima, as 15 (quinze) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, foram convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA , conforme o que fora deliberado pela 02° Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2024, com o comprovante de pagamento sob doc. SEI 124590149;

5 - Que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidos na Cláusula Oitava se encontram em sua totalidade devidamente delimitadas., de acordo com o Atesto Técnico nº 518/DCRA/GTMAPP/2026 , sob doc. SEI 166032405;

6 - Que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

· Do plantio interno e na calçada se estenderá até 04/08/2027.

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo também a nota 17 do Alvará de Aprovação de Edificação Nova nº 2022/05199-00 e do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 20553-22-SP-ALV, publicado em 12/04/2023, doc. 166202350, que manteve todos os dados e informações constantes do Alvará de Aprovação.

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Assunto: Regime de Adiantamento - Inciso VI do art. 2º, Lei 10.513/88

I. Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo nº 6074.2026/ 0006910-8, em nome de ALESSANDRA FELIX DE ALMEIDA LEITE , CPF nº .310.218-, RF 7818858 , referente ao período de 22 a 24 de Setembro de 2026 , no valor de R$ 855,00* (oitocentos e cinquenta e cinco reais).

II. Publique-se , em seguida enviar o processo para SMDHC/CAF/DOF/DEOF, para prosseguimento.

(assinado eletronicamente)

CHEFE DE GABINETE

SMDHC

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 166297748

Interessados: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: Contrato nº 171/SMDHC/2025 - Conselho Tutelar Perus - Contratação de Seguro Contra Incêndio.

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente a manifestação SMDHC/ CAF/DA/DAA, doc. SEI n. 166152157, que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO , com amparo na competência a mim atribuída pela Portaria n. 079/SMDHC/2025, o reembolso aos locadores CARLOS EDUARDO PEREIRA DE MORAES, CPF Nº .731.888 - ** ; VIVIAN MORAES ABITE, CPF Nº .399.768 - ** e JOSIANI PEREIRA DE MORAES, CPF nº .340.088 - *, Termo de Contrato de Locação 171/SMDHC/2025 (128497641), face à despesa com o pagamento do Prêmio de Seguro Contra Incêndio do imóvel destinado à instalação do Conselho Tutelar Perus, situado à Rua Embaixador Alexandre Conti nº 536, CEP 05208-240, Vila Nova - Perus - São Paulo, com vigência a partir das 09/09/2026 às 24:00 horas do dia 09/09/2027 às 24:00 horas , realizado perante à empresa ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. , inscrita no CNPJ/MF sob n. 17.197.385/0001-21, no valor de R$ 128,86** (cento e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos)

II - Ato contínuo, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho a favor da referida empresa no respectivo valor, devendo onerar a dotação orçamentária n. 34.10.14.243.3013.2.157.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.1. AUTORIZO , ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822