DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

150/161 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO ALAN CARLOS REIS SILVA

1 GABRIELLA LANZA PASSOS FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAUJO RAPHAEL BARBOSA BRAGA BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO 2 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA GIANFRANCO SILVA CARUSO ADRIANA PAIVA VASCONCELOS

3 FABIO RODRIGUES LIMA

TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS RENATO QUEIROZ DE LIMA 4 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO JAIRO MOURA DA SILVA FERNANDO BARBOSA RUBIN 8 GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO CARLOS SCHELINI CESAR MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA 9 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA GIANFRANCO SILVA CARUSO 10 ANA BRASIL ROCHA PENA EDUARDO DIAS BRANDAO MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO NATALIA DANELLI RODRIGUES 11 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA LEANDRO BAKOWSKI LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO 14 CLEITON ANDERSON DE CASTRO LUCIANA POLENTI CREMONESE MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO LUCAS RIBEIRO HORTA

15 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA JOAO INACIO GONÇALVES GOULART JAIRO MOURA DA SILVA 16 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA EVELTON DAVID CONTI ISOPPO RENATO QUEIROZ DE LIMA 17 JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO 18 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA LEANDRO ROCHA PEREIRA 21 SIDNEY ALVES DE MATTOS SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS LUCAS RIBEIRO HORTA LEANDRO ROCHA PEREIRA

22 GABRIELLA LANZA PASSOS LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA RENATO QUEIROZ DE LIMA 23 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI FELIPE WERMELINGER CAETANO MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA 24 FABIO RODRIGUES LIMA REGIANE MARIA HEIL JAIRO MOURA DA SILVA RENATO CHINALI CANARIM 25 SIDNEY ALVES DE MATTOS VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA

LUCAS RIBEIRO HORTA RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 28 GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE MOURAO MAFETANO RICARDO REIS SIMILI ANA BEATRIZ MAYR 29 ANA BRASIL ROCHA PENA RAISSA CESAR MOLINARI GILBERTO CABETT JUNIOR ALFREDO LUIS PORTES NETO 30 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI CELESTIANY VILLAR DA SILVA LUCAS RIBEIRO HORTA RENATO GONÇALVES AZEVEDO

Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea “b”, do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da Associação Paulista do Ministério Público, 1 (uma) cafeteira marca Philips Walita, modelo EP1220 Expresso Automática no valor de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais).

Artigo 2º - A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça de Santo André, localizada na Praça IV Centenário, n.º 03, 2.º andar, Sala 235, em Santo André/SP.

Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. 4. Conflito não conhecido, com restituição dos autos à Promotoria de Justiça suscitante, para as providências que entender cabíveis no âmbito de sua atuação.

Protocolado SIS 0451.0000952/2025

Dispõe sobre a transferência de feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público no ano de 2026.

Conflito de Atribuições

Suscitante: Promotoria de Justiça Cível Central da Capital Suscitado: 4º Promotor de Justiça de Suzano Processo civil. Idoso. Conflito negativo de atribuições. Suscitante: Promotoria de Justiça Cível Central da Capital. Suscitado: 4º Promotor de Justiça de Suzano. Procedimento para tutela dos direitos de pessoa vulnerável. Idosa que anteriormente morava em Suzano, mas, diante da ausência de familiares, foi encaminhada para instituição situada na Capital. Inviabilidade de reintegração familiar. Princípio do juízo do domicílio ou residência. Conflito negativo de atribuições conhecido e provido para reconhecer a atribuição do suscitante. Procedimento que tutela os direitos da pessoa idosa que havia residido na cidade de 1. Suzano, porém, em razão da ausência de familiares com interesse e possibilidade de recebê-la e dar-lhe apoio, foi encaminhada para instituição de acolhimento de idosos no Município de São Paulo. 2. Regras próprias de competência em relação às causas envolvendo direitos indisponíveis das pessoas idosas e, consequentemente, da atribuição do órgão de execução do Ministério Público. 3. Atribuição da Promotoria de Justiça do local em que a pessoa idosa tem seu atual domicílio, no caso a Comarca da Capital. Inteligência do art. 80 da Lei n. 10.741/13 e art. 53, III, e, do CPC.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.845/2026 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 02 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º, do Aviso n. 850/2024 - PGJ-SUBPROCCIVEL, transferindo, somente no exercício de 2026, o feriado do dia 28-10-2026 (Dia do Servidor Público) para o dia 30-10-2026.

Art. 2º - Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (SEI nº 29.0001.0102095.2026-62)

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, nos dias 30 de setembro a 09 de outubro de 2026, ficam suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Cesário Lange, localizada na Rua do Comércio, 691 - Cesário Lange, em razão de reformas realizadas nas dependências do Fórum Local.

1. A Promotoria de Justiça do foro do domicílio do idoso possui melhores condições de aquilatar sua atual situação pessoal e de zelar por seus interesses, assegurando e facilitando o acesso à justiça. 5. Conflito conhecido e provido, reconhecendo-se caber ao suscitante prosseguir no exame do procedimento, em decorrência do atual domicílio do idoso.

Avisa, outrossim, que a referida data regeu-se pelas regras estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020, referente ao trabalho remoto. (SEI n. 29.0001.0100799.2026-37)

EMENTAS

CONSELHO SUPERIOR

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 09.10.2026 (cf. art. 47, RICSMP) as inscrições ao concurso para o cargo vago adiante indicado:

Autos Judiciais n. 2234766-56.2026.8.26.0000 Requerente: Renata Cecília Dias Representado: C.C.C. (Juiz de Direito)

Decisão: Promoção de Arquivamento

56º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível

SIS nº 0008.0000678/2026

Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período de 24/09/2026 a 01/10/2026, foram recebidas as comunicações e arquivamentos abaixo:

Protocolado SEI n. 29.0001.0099015.2026-93 Conflito de Atribuições

Suscitante: 8ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos

PAA nº 0366.0000066/2025, Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu; PAA nº 0281.0000219/2025, Promotoria de Justiça de Ibiúna; PAA nº 0452.0000092/2026, Promotoria de Justiça de Taboão da Serra; PAA nº 0636.0000584/2026, Promotoria de Justiça de Hortolândia; PAA nº 0636.0000680/2020, Promotoria de Justiça de Hortolândia; NF nº 2447.0001582/2020, Promotoria de Justiça de Campinas; NF nº 2447.0001562/2020, Promotoria de Justiça de Campinas; NF nº 0386.0000114/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; PANI nº 2447.0000352/2025, Promotoria de Justiça de Campinas; NF nº 2447.0001588/2025, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA nº 0725.0000205/2021, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Suscitada: 53ª Procuradoria de Justiça Cível

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. 8ª PROCURADORA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS (SUSCITANTE) E 53º PROCURADOR DE JUSTIÇA CÍVEL (SUSCITADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA. INTERESSE SOCIAL A LEGITIMAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. SÚMULA 103-PGJ. SIMETRIA. ATRIBUIÇÃO DO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO.

1. Conflito negativo de atribuições entre Procuradora de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos e Procurador de Justiça Cível, relativo à intervenção ministerial, como fiscal da ordem jurídica, em agravo de instrumento no bojo de ação de reintegração de posse marcada por ocupação coletiva.

• Idoso da Capital;

NF nº 2447.0001235/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA nº 2620.0000040/2024, Promotoria de Justiça de Sorocaba; PANI nº 0358.0000609/2026, Promotoria de Justiça de Ourinhos; PAA nº 0414.0000308/2026, Promotoria de Justiça de Salto; NF nº 0167.0001267/2026, Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo;

1. Ação de natureza cível que enseja intervenção do Ministério Público por conta do interesse social vinculado ao litígio coletivo pela posse de terra, mas cujo fundamento e pedido não reverberam diretamente na tutela de direitos difusos ou coletivos.

2. Aplicação, em segunda instância, do entendimento consolidado pela Procuradoria-Geral de Justiça no âmbito das ações de reintegração de posse e de usucapião, no sentido de que a atribuição para a intervenção pertence ao membro do Ministério Público com atuação na seara cível. Súmula 103, PGJ.

PANI nº 1599.0011692/2025, Promotoria de Justiça de Piedade; Cumprimento de TAC no PAA nº 0417.0000396/2026, Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d´Oeste;

Ajuizamento de ação civil pública nº 4001326-32.2026.8.26.0028 e arquivamento de Inquérito Civil nº 0192.0000419/2023, Promotoria de Justiça de Aparecida;

1. Conflito conhecido e dirimido, com reconhecimento da atribuição do suscitado, 53º Procurador de Justiça Cível. Protocolado SIS nº 0161.0000829/2026 Conflito de Atribuições

NF nº 0540.0020687/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA.PP nº 0521.0000136/2024, Promotoria de Justiça de Jaguariúna; PAA.PP nº 0248.0001105/2023, Promotoria de Justiça de Cubatão; PAA nº 2343.0000239/2025, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso da Capital; PAA nº 0725.0000833/2020, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso da Capital;

Suscitante: 5ª Promotora de Justiça do Consumidor da Capital (MPSP) Suscitado: 2º Promotor de Justiça da Comarca de Toledo (Ministério Público do Estado do Paraná)

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. CONSUMIDOR. SUPLEMENTO ALIMENTAR (FITOTERÁPICO) IRREGULAR. PROCEDIMENTO INSTAURADO E INSTRUÍDO PELO 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO (MPPR). PRORROGAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO E DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO, COM REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO “PARA CIÊNCIA E EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS” EM RELAÇÃO A ENDEREÇO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA CONCOMITANTE ENTRE OS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO DO CONFLITO NÃO PREENCHIDO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

NF nº 2447.0001540/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA nº 2617.0000092/2025, Promotoria de Justiça de Tietê/Sorocaba; PAA nº 0710.0002682/2021, Promotoria de Justiça de Diadema; Instauração de Inquérito Civil nº 0368.0000138/2026, Promotoria de Justiça de Paulínia;

PAF nº 0368.0000034/2026, Promotoria de Justiça de Paulínia; PAA nº 0384.0000229/2026, Promotoria de Justiça de Pirapozinho; PAA nº 0308.0000540/2026, Promotoria de Justiça de Taiaçu; Relatório mensal do mês de agosto e ata de reunião de setembro de 2026 da Procuradoria de Justiça Militar;

1. Pressuposto do conflito negativo de atribuições é a manifestação concomitante dos órgãos de execução, admitindo ou negando, cada qual, a própria atribuição.

PANI nº 0568.0000176/2025, Promotoria de Justiça de Caieiras; PANI nº 2447.0001122/2025, Promotoria de Justiça de Campinas; PAA nº 0451.0000670/2025, Promotoria de Justiça de Suzano; PAA nº 0208.0000206/2025, Promotoria de Justiça de Bebedouro; NF nº 2447.0001603/2026, Promotoria de Justiça de Campinas; Instauração de PAA nº 2462.0000614/2026 para fiscalização do cumprimento do TAC firmado no Inquérito Civil nº 0739.0005818/2026, Promotoria de Osasco;

1. O Ministério Público do Estado do Paraná não declinou de sua atribuição: no mesmo despacho, prorrogou o Procedimento Preparatório, determinou diligências instrutórias e apenas remeteu cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo “para ciência e eventuais providências” em relação a endereço localizado, mantendo-se investido e atuante na apuração.

Instauração de PAA nº 2462.0000615/2026 para fiscalização do cumprimento do TAC firmado na Ação Civil Pública nº 401762320.2026.8.26.0405, Promotoria de Osasco; NF nº 1599.0009829/2026, Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo;

1. A remessa de cópia de expediente, para ciência e eventuais providências, não traduz recusa de atribuição, sendo insuficiente para caracterizar o conflito.

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