DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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29/207 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 5 de outubro de 2026
Série documental: 023.03.02.003 - Expediente de transferência de propriedade de veículo Data limite: 2020/2021 Quantidade: 08 (oito) Caixas
Observações complementares: 2021 - Janeiro a junho Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito Subfunção: Licenciamento de veículos
Atividade: Transferências e alterações de veículos
Série documental: 023.03.02.004 - Expediente de transferência de localidade de veículo Data limite: 2020/2021 Quantidade: 07 (sete) Caixas Observações complementares: 2021 - Janeiro a junho Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito Subfunção: Licenciamento de veículos Atividade: Vistoria de veículos Série documental: 023.03.05.001 - Expediente de vistoria de veículo Data limite: 2020 Quantidade: 01 (uma) Caixa Observações complementares: Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e prestadores de serviços
Atividade: Leilão de veículos apreendidos Série documental: 023.06.03.001 - Processo de venda em leilão de veículo
apreendido, removido ou recolhido Data limite: 2012/2013/2014/2015 Quantidade: 07 (sete) Caixas Observações complementares: Total de Caixas: 28 (vinte e oito) Caixas Total de Metros Lineares: 3.92 IARA LOPES DA SILVA Coordenadora
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DETRAN-SP Nº 493, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - 9ª REGIÃO ADMINISTRATIVAA Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, constituída pela Portaria DETRAN-SP n° 5865, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20/09/2024, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos aprovada pela Portaria DETRAN-SP n° 878, de 25/02/2025, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30° dia subsequente à data de publicação deste Edital, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRANSP, eliminará os documentos abaixo relacionados, do município Ourinhos. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento dos documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.
Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e prestadores de serviços
Atividade: Leilão de veículos apreendidos
Série documental: 023.06.03.001 - Processo de venda em leilão de
veículoapreendido, removido ou recolhido Data limite: 2015/2016/2017/2018/2019 Quantidade: 21 (vinte e uma) Caixas Observações complementares: Total de Caixas: 21 (vinte e uma) Caixas Total de Metros Lineares: 2.94 IARA LOPES DA SILVA Coordenadora
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DETRAN-SP Nº 494, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - 9ª REGIÃO ADMINISTRATIVAA Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, constituída pela Portaria DETRAN-SP n° 5865, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20/09/2024, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos aprovada pela Portaria DETRAN-SP n° 878, de 25/02/2025, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30° dia subsequente à data de publicação deste Edital, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRANSP, eliminará os documentos abaixo relacionados, do município Palmital. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento dos documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.
Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e prestadores de serviços
Atividade: Leilão de veículos apreendidos
Série documental: 023.06.03.001 - Processo de venda em leilão de
veículoapreendido, removido ou recolhido Data limite: 2015/2016/2017/2018/2019 Quantidade: 04 (quatro) Caixas
Observações complementares: Total de Caixas: 04 (quatro) Caixas Total de Metros Lineares: 0.56 IARA LOPES DA SILVA Coordenadora
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DETRAN-SP Nº 495, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - 11ª REGIÃO ADMINISTRATIVAA Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, constituída pela Portaria DETRAN-SP n° 5865, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20/09/2024, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos aprovada pela Portaria DETRAN-SP n° 878, de 25/02/2025, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30° dia subsequente à data de publicação deste Edital, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-
| SP, eliminará os documentos abaixo relacionados, do município Lençóis Paulista Os interessados poderão requerer às suas expensas no prazo Torna pública a a de veículos removidos |
bertura do procedimento ou recolhidos a qualquer |
para r título |
ealização de leilão elo Departamento |
|---|---|---|---|
| . , citado, o desentranhamento dos documentos ou cópias de peças do Estadual de Trânsito d |
o Estado de São Paulo e |
não reti |
rados no prazo de |
| processo mediante petição desde que tenha respectiva qualifcação e 60 (sessenta) dias |
|||
| , , demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de . O CHEFE DE SERV |
IÇO DE GESTÃO DE EDITAI | S DA CO | ORDENADORIA DE |
| Avaliação de Documentos e Acesso. Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito LEILÃO DE VEÍCULOS DEPARTAMENTO ESTAD |
DA DIRETORIA DE FISCAL UAL DE TRÂNSITO, autarq |
IZAÇÃO uia co |
DE TRÂNSITO DO m sede e foro em |
| Subfunção: Habilitação de condutores São Paulo-SP, situada |
na rua João Brícola, nº 3 |
2, Centr |
o Histórico de São |
| Atividade: Expedição e renovação de habilitação Paulo - CEP 01014-010 |
, no uso das competência | s confe | ridas pelo Decreto |
| Série documental: 023.02.01.006 - Expediente de habilitação inicial de Estadual nº 69.053, de |
14 de novembro de 2024, | e pela | Portaria Normativa |
condutor DETRAN-SP nº 44, de |
29 de agosto de 2025, |
com fu |
ndamento na Lei |
| Data limite: 2020 Federal nº 14.133, de 1 |
º de abril de 2021, no Có | igo de | Trânsito Brasileiro |
| Quantidade: 01 (uma) Caixa Observações complementares: (Lei Federal nº 9.503, d de 29 de setembro de |
e 23 de setembro de 1997) 2015, no Decreto Federal n |
, na Lei º 21.981 |
Estadual nº 15.911, , de 19 de outubro |
| Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito de 1932, na Portaria |
Normativa DETRAN-SP n.º |
46, de |
20 de outubro de |
| Subfunção: Licenciamento de veículos 2025 e demais dispos |
ções aplicáveis. O present | e proce | dimento de leilão, |
| Atividade: Registro e controle de veículos Série documental: 023.03.01.012 - Expediente de registro e iniciado anteriorment 1.025 de 26 de junho |
e à entrada em vigor da de 2026, permanece regido |
Resol pelas |
ução CONTRAN nº normas vigentes à |
| licenciamento de veículos época de sua instaura |
ção, nos termos do art. 43 | da refe | rida Resolução, |
| Data limite: 2020/2021 TORNA PÚBLICO O |
AVISO DE LEILÃO |
||
| Quantidade: 03 (três) Caixas Que realizará leilã |
o para alienação de veícul | os auto | motores e sucatas |
| Observações complementares: 2021 - Janeiro a junho de veículos automoto |
res recolhidos por infraç |
ão de |
trânsito, os quais |
| Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito encontram-se custodi |
ados no(s) pátio(s), não | retirad | os ou reclamados |
| Subfunção: Licenciamento de veículos por seus proprietári |
os, agentes fnanceiros, |
arrend |
atários, entidades |
| Atividade: Transferências e alterações de veículos credoras ou por aque |
les que se sub-rogarem e |
m seus |
direitos no prazo |
| Série documental: 023.03.02.003 - Expediente de transferência de de 60 (sessenta) dias |
desde o recolhimento, con |
forme p |
revisto no Art. 328 |
| propriedade de veículo do Código de Trânsito |
Brasileiro (Lei Federal nº |
9.503, | e 23 de setembro |
| Data limite: 2020/2021 Qntidd 12 (d) Ci de 1997), na forma da O íl t |
legislação pertinente: id nntrm- n() |
áti( | ) |
| uaae: oze axas Observações complementares: 2021 - Janeiro a junho s vecuos cuso Nome do |
aos ecoase os | po |
: |
Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito Municípi o pátio de |
Endereço | Telef one |
|
| Subfunção: Licenciamento de veículos Atividade: Transferências e alteraões de veículos custódia |
|||
| ç Série documental: 023.03.02.004 - Expediente de transferência de PÁTIO AUTO |
RUA JOSÉ FLORÊNCIO DIA | S (18) 996 |
lucascorreagon |
| localidade de veículo PALMITAL |
Nº 936 - PARANÁ – CEP: | calves49@gmai | |
| ii SOCORRO |
7- | ||
| Data lmte: 2020/2021 BEBÉ |
19970-000 | 3792 | l.com |
| Quantidade: 19 (dezenove) Caixas |
|||
| Observações complementares: 2021 - Janeiro a junho PÁTIO |
RUA ANTONIO PIPOLO | (18) | adriano.mazan |
| Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito Subfunção: Licenciamento de veículos CÂNDIDO MOTA AUTO SOCORRO |
SOBRINHO Nº 288 - |
9979 |
2 [email protected] |
Atividade: Transferências e alterações de veículos CM |
CENTRO - CEP: 19880-057 | -093 | 4 m.br |
| Série documental: 023.03.02.005 - Processo para emissão de 2ª via de PRESIDEN PÁTIO |
RODOVIA ASSIS |
(17) |
patioprudente |
| documento de transferência Data limite: 2021 TE PRUDENT GRUPO |
CHATEAUBRIAND (SP-425) - KM 425 - VILA MARIA – |
9975 |
3 . @grupocarvalh |
| Quantidade: 02 (duas) Caixas E CARVALHO |
CEP: 19053-680 |
-089 | 5 ogestao.com.br |
| Observações complementares: Janeiro a junho Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito PÁTIO |
VIA MARGINAL – RUA JOS DANCIERI Nº 375 |
É 0800 |
gestao.patios@ |
| Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e prestadores de DRACENA |
, , |
-970 | - grupocarvalhog |
| serviços Atividade: Controle de apreensão, retenção, remoção e liberação de MARIMAR |
PALMEIRAS - CEP: 17911- 180 |
9752 | estao.com.br |
veículos e documentos PÁTIO |
0800 |
gestaopatios@ | |
| RUA FORTALEZA, Nº 1701 | - |
. |
|
| Série documental: 023.06.01.004 - Processo de apreensão de veículos Data limite: 2019/2020 DRACENA SITIO - BOLSÃO |
CEP: 17900-000 | -970 9752 |
- grupocarvalhog estao.com.br |
| Quantidade: 02 (duas) Caixas Observações complementares: TEODORO PÁTIO APREENSÃ |
RODOVIA ARLINDO BETIO | 0800 | gestao.patios@ |
Fnã Plnjmnt Gtã d Plíti Pr Trânit |
(SP-613) - KM 01 - ÁREA | 970- | grupocarvalhog |
| uço: aeaeo e eso e ocas aa o so Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e prestadores de i SAMPAIO O DE VEÍCULOS |
RURAL - CEP: 19280-000 |
9752 | estao.com.br |
| servços SANTA |
RODOVIA ORLANDO | (14) | |
| Atividade: Controle de apreensão, retenção, remoção e liberação de PÁTIO |
gestao.patios@ | ||
| veículos e documentos CRUZ DO RIO GRUPO |
QUAGLIATO (SP-327) - KM 10 - ÁREA RURAL - CEP: |
9982 9- |
grupocarvalhog |
| Série documental: 023.06.01.006 - Processo de liberação de veículo CARVALHO |
estao.com.br | ||
| apreendido PARDO |
18919-899 | 3720 | |
| Data limite: 2019 O leilão ocorrer |
á exclusivamente “on-li |
ne” po |
r meio do sítio |
| Quantidade: 02 (duas) Caixas eletrônico https://ww |
w.sumareleiloes.com.br/ | e será | conduzido pelo |
| Observaões comlementares leiloeiro JOEL AUGUST |
O PICELLI FILHOregistrad | na JU | ESP sob o n° 754 |
| ç p: Total de Caixas: 41 (quarenta e uma) Caixas Total de Metros Lineares: 5.74 IARA LOPES DA SILVA Coordenadora contratado(a) pelo DE A abertura para P de novembro de 2026. A Sessão Públic |
, TRAN-SP no processo SEI n ré-Lances ocorrerá a parti a para os veículos CON |
º 140.0 r das 10 SERVAD |
, 0012178/2026-55. h00min do dia 03 OSdestinados à |
Observações complementares: Total de Caixas: 41 (quarenta e uma) Caixas Total de Metros Lineares: 5.74 IARA LOPES DA SILVA Coordenadora
A Sessão Pública para os veículos CONSERVADOS destinados à circulação será realizada no dia 09 de novembro de 2026 das 10h00min às 18h00min, com encerramento da sessão pública: 09 de novembro 2026 às 18h00min.
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DETRAN-SP Nº 496, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - 11ª REGIÃO ADMINISTRATIVAA Sessão das SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, ocorrerá no dia 11 de novembro de 2026 das 10h00min às 18h00min, com encerramento da sessão pública: 11 de novembro de 2026 às 18h00min.
A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, constituída pela Portaria DETRAN-SP n° 5865, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20/09/2024, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos aprovada pela Portaria DETRAN-SP n° 878, de 25/02/2025, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30° dia subsequente à data de publicação deste Edital, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRANSP, eliminará os documentos abaixo relacionados, do município Macatuba. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento dos documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.
A Sessão das SUCATAS INSERVÍVEIS será no dia 13 de novembro de 2026 das 10h00min às 18h00min, com encerramento da sessão pública: 13
Ao todo, serão ofertados 792 veículos, distribuídos da seguinte forma: 149 lotes destinados à circulação, 173 lotes de sucatas aproveitáveis com motor servível, 296 lotes de sucatas aproveitáveis com motor inservível e um lote de sucata inservível para reciclagem formado por 174 veículos (siderurgia, fundição, reciclagem ou que possuem ato de registro de compromissos previsto no Decreto 12.435, de 15 de abril de 2025).
A visitação pública dos lotes de veículos que serão leiloados ocorrerá nos dias 03 de novembro de 2026 a 06 de novembro de 2026, no horário das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00.
Função: Planejamento e Gestão de Políticas Para o Trânsito
Subfunção: Fiscalização de veículos, condutores e prestadores de serviços
Para acessar o edital completo do Leilão de Veículos, consulte os canais oficiais abaixo: · Portal Eletrônico do DETRAN-SP: [LINK] link: https://www.detran.sp.gov.br/detransp?id=editais_leilao · Diário Oficial do Estado (DOE-SP): [LINK] link: https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-gestao-e-governodigital/edital-detran-sp-n-1064-de-1-de-outubro-de-202620261001132719662173876
Atividade: Leilão de veículos apreendidos
Série documental: 023.06.03.001 - Processo de venda em leilão de
veículoapreendido, removido ou recolhido Data limite: 2015 Quantidade: 01 (uma) Caixa Observações complementares: Total de Caixas: 01 (uma) Caixa Total de Metros Lineares: 0.14 IARA LOPES DA SILVA Coordenadora
UIPINER GOMES DOS SANTOS
Chefe de Serviço de Gestão de Editais
EDITAL DETRAN-SP Nº 1082, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Torna pública a abertura do procedimento para realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo e não retirados no prazo de 60 (sessenta) dias.
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
EDITAL DETRAN-SP Nº 1065, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.05.1.104.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).