Diário Oficial do Estado de São Paulo · 05/10/2026 · pág. 38

DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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38/207 - Diári	o Oficial do Es	tado de Sã	o Paulo		Volume 136, nº 190, Caderno DECLARAÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÃO DAS CONDIÕES	Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 A defesa bem como evental solicitaão de vistas aos atos deverão
18 13 4 CYE2 322	VW/GOL 16V	1999/200 0	BWZZZ373 YT064994	??? VERM ELHA	Ç Ç Ç ESTABELECIDAS NESTE EDITAL	, u ç u, ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do "
19 13 5 CYE4 312	FIAT/UNO MILLE SMART	2000/200 1	9BD158088 14219857	146A70116 165767 PRETA	(...... timbre ou identifcação do licitante ........) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, com	Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte
20 13 8 CYV4 008	VW/GOL SERIE OURO 2000	2000/200 0	9BWCA15X6 YT240482	??? CINZA	sede e foro em XXXXXXXXXXX, com telefone (XX) XXXX-XXXX, por intermédio de seu representante o (a) Sr(a) XXXXX, portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, declara conhecer e	Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI ( https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).
14 DBZ0		1985/198	9BWZZZ30Z	BRAN	aceitar as condições contidas no EDITAL DO LEILÃO PÚBLICO acima	JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA
21 8 543	VW/GOL S	6	GT012035	UP043574 CA	indicado, tendo ciência da legislação reguladora da matéria,	Chefe de Serviço
22 15 4 DEK6 074	YAMAHA/YBR 125ED	2002/200 2	9C6KE0260 20018423	E308E- 086175 ROXA	especifcamente a Lei federal nº 14.133/2021, o art. 328 da Lei federal nº 9.503/1997, o Decreto federal nº 21.981/1932, a Lei federal nº 12.977/2014 e as Resoluções CONTRAN nº 611/2016 e nº 623/2016.	EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEI Nº 140.00214479/2026-11 Pl dil d i d Li dl º
15 DEX1	FIAT/UNO	2001/200	9BD1580252	Nº	Local e data	eo presente eta, nos termos o artgo 21, a e estaua n
23 8 966	MILLE FIRE	2	4338818	ILEGIVEL PRETA	.	10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas
24 161 DFB8 565	HONDA/CG 125 TITAN ES	2001/200 2	9C2JC30202 R003501	JC30E2200 3501 PRATA	______ Nome e CPF do represente legal ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO	as tentativas de comunicação pessoal, fca a empresa interessada, F M MANTOVANI AUTO PEÇAS (AUTO PEÇAS BANCARIA), inscrita no CNPJ sob o nº 50.027.690/0001-40, na pessoa de seu representante legal, Senhor
17 DHA8	YAMAHA/YBR	2003/200	9C6KE0430	E3D1E- VERM	PROCESSO SEI Nº 140.00072722/2026-18. Ã	FERNANDO MORALES MANTOVANI, inscrito no CPF sob o nº XXX.247.598-XX,
25 0 649	125E	4	40024526	032056 ELHA	LEILO PÚBLICO Nº 1082/2026 – SUCATA MODELO DE DECLARAÇÃO	INTIMADAacerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00214479/2026-11, que tem por objetivo apurar supostas
26 172 DHD9	YAMAHA/YBR	2002/200	9C6KE01302	E337E- VERM	( ...... timbre ou identifcação do licitante ...... )	condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas
573 27 179 DLJ2G 75	125K YAMAHA/YBR 125K	2 2004/200 4	0033213 9C6KE0440 40066590	061554 ELHA E338E- 065182 PRATA	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, com sede e foro em XXXXXXXXXXX, com telefone (XX) XXXX-XXXX, por intermédio de seu representante o (a) Sr(a) XXXXX, portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, DECLARA para os	de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fm de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016 da Lei estadual nº 15276 de 02 de janeiro de 2014
28 18 DNH7	YAMAHA/YBR	2006/200	9C6KE0920	E382E- PRATA	devidos fns, sob as penas da Lei:	, ., , reulamentada elo Decreto estadual nº 60150 de 13 de fevereiro de 2014
3 669	125K	6	60021315	020640	1º INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO	g p . d Pti Nti DETRAN-SP º 25 d d 2024
29 19 0 DRQ5 010	GM/CELTA 4P SPIRIT	2005/200 6	9BGRX4890 6G147767	Nº AUSENTE PRETA	O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital	e a orara ormava n , e março e , no que couber.
30 191 DRW7	HONDA/NXR1	2006/200	9C2KD0320	KD03E260 PRETA	. 2º NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18	A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específcos para representá-la nos autos do
896	50 BROS KS	6	6R013103	13103	(di) liã d blh i	processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar
31 19 3 DSJ70 15	GM/CELTA 2P LIFE	2006/200 7	9BGRZ0890 G137002	Nº AUSENTE PRATA	ezoto anos para a reazaço e traaos noturnos, pergosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra	alegações fnais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena
32 20 DTZ2	VW/GOL 10	2006/200	9BWCA05W	BNW11368 PRETA	direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º,	de revelia e confssão quanto à matéria de fato. A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão
3 F13	.	6	46T189238	4	inc. XXXIII da Constituição Federal.	ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do
	FIAT/UNO				3º REQUISITOS DA LEI FEDERAL nº 14.133/2021	Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão
33 20 DUK6	MILLE FIRE	2007/200	9BD1580278	146E1011*7 PRETA	Que não incide em nenhuma das situações impeditivas à contratação,	Regulatória: Desmonte
5 052	FLEX	8	4997494	644785*	indicadas na Lei federal nº 14.133/2021, que veda o nepotismo nos órgãos	Sancionatório" conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao
34 212 DWU	JTA/SUZUKI	2007/200	9CDNF41LJ8	F466- PRATA	e entidades estaduais nas contratações e convênios ou instrumentos equivalentes, celebrados pela Administração Pública do Estado do São	, SEI/SP disponível no Portal SEI ( htts://ortalseisovbr/sei/usuarioexterno)
2258 22 EHA9	EN125 YES HONDA/CG	8 2009/200	M101974 C2C41109	BR217341 C41E19062	Paulo. Local e data	pp..p.g._. JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA
35			J	J PRETA	.	Chefe de Serviço
9 026 EHA9	125 FAN KS HONDA/CG	9 2010/201	062422 9C2KC1550A	422 KC15E5A07 VERM	__________ Nome e CPF do representante legal	EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEI Nº 140.00409480/2025-41
36 231 692	150 FAN ESI	0	R076016	6016 ELHA	DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA	Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas
37 23 EOW	HONDA/CG	2009/201	C2JC4130A	JC41E3A00 BRAN		as tentativas de comunicação pessoal fca a empresa interessada J. ALVES
8 610	125 CARGO KS	0	R002370	2370 CA	Ã	, , DOS SANTOS AUTO PEÇAS inscrita no CNPJ sob o nº 52420105/0001-01 na
24 EOX8	YAMAHA/XTZ	2009/200	9C6KG0260	G379E-	EDITAL DE CITAÇO - SEI Nº 140.00400078/2026-82	, .., pessoa de seu representante legal Senhor JORGE ALVES DOS SANTOS
38 2 E80	250X	9	90011302	013111 PRETA	Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº	, , inscrito no CPF sob o nº XXX956878-XX INTIMADAacerca da instauraão
39 28 5 GOJ4 D13	FIAT/UNO MILLE	1992/1993	9BD146000 N3907832	146B4011 3597596 CINZA	10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fca a empresa interessada, COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LIMA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº	.., ç do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00409480/2025- 41, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas
40 29 0 GXC1 073	FIAT/PALIO EX	1998/199 8	9BD178296 W0647626	178A3011 5469609 CINZA	64.793.029/0001-50, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) WELLINGTON BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.762.938-XX, CITADA	no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fm de vida útil,
				*	acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP	nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela
41 30 0 HGX4 616	FIAT/PALIO FIRE FLEX	2007/200 8	9BD17164G 85067827	178F10117 727429* PRATA	nº 140.00400078/2026-82, que tem por objetivo apurar supostas condutas irreulares raticadas no exercício de suas atividades reuladas de	Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº
30 HVL4			9BD178016V	178A3011*	g p g desmontaem de veículos automotores terrestres e/ou destinaão de	60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº
42 1 972	FIAT/PALIO ED	1997/1997	0198482	5939138* CINZA	g ç veículos em fm de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio	25, de março de 2024, no que couber. A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador
43 30 4 KNC4 641	FORD/FIESTA	1997/1998	9BFZZZFHA VB159245	C4AV15924 5 CINZA	de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014,	constituído com poderes específcos para representá-la nos autos do processo sancionatório devidamente habilitado poderá apresentar
30 KNI16	FIAT/UNO	1999/199	9BD158018X	146A7011* BRAN	regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014	, , alegações fnais por escrito indicando as provas que pretende produzir
44 5 24	MILLE EX	9	4069698	5759244 * CA	e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que	, , no prazo de 07 (sete) diascontados da publicação deste edital sob pena
45 30 6 KPO9 652	VW/GOL SPECIAL	1998/199 9	9BWZZZ377 WP583887	AFZ345507 VERM ELHA	couber. A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específcos para representá-la nos autos do	, , de revelia e confssão quanto à matéria de fato. A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão
LIY51			9BWZZZ30Z	Nº VERD	processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar	ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do "
46 313 52	VW/PARATI CL	1992/1992	NP212490	AUSENTE E	defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) diascontados da publicação deste edital sob pena	Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte
47 321 MOG1	FORD/KA GL	1999/200	9BFBSZGDA	C4CY67040 PRATA	, , de revelia e confssão quanto à matéria de fato	Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao
769		0	YB670401	1	. A defesa bem como eventual solicitação de vistas aos autos deverão	SEI/SP disponível no Portal SEI
32 MRG		1999/199	9BWZZZ373	Nº	, , ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informaões do Governo do	( https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).
48 2 6216	VW/GOL 16V	9	XT086968	ILEGÍVEL CINZA	ç Etd d Sã Pl – SEI/SP tld b títl "DETRAN Gtã	JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA
49 32 ANZ5	YAMAHA/YBR	2006/200	9C6KE0920	E382E- PRETA	sao e o auo e proocoaas so o uo eso Regulatória: Desmonte	Acesso ao Processo Administrativo "
9 775	125K	6	60055563	054803	Sancionatório, conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao	EDITAL DE INTIMAÃO - SEI Nº 14000696850/2025-71
33 GXD0	YAMAHA/YBR	2005/200	9C6KE0920	E382E- VERD	SEI/SP disponível no Portal SEI	Ç .
50 6 441	125K	6	60012742	012731 E	( https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA	Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas
51 33 HHM	FIAT/PALIO	2007/200	9BD17106G	178F1011*7 PRATA	Chefe de Serviço	as tentativas de comunicação pessoal, fca a empresa interessada, TIPO-J
8 0181 52 33 9 KOC3 348	FIRE FLEX FIAT/UNO ELETRONIC	8 1994/199 4	85103918 9BD146000 R5272569	820208 146C4011 4048159* VERM ELHA	EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEI Nº 140.00133999/2026-24 Pelo resente edital nos termos do artio 21 da Lei estadual nº	COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.585.706/0001-62, nas pessoas des seus representantes legais, Senhora VALERIA GIUZIO PROENÇA, inscrita no CPF sob o nº XXX.116.158-XX
53 34 LKS79	HONDA/CG	2008/200	9C2KC0820	KC08E280 CINZA	p , g , 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas	e Senhor RAFAEL GIUZIO PROENÇA inscrito no CPF sob o nº XXX.116.158-XX, INTIMADAacerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório
0 71	150 TITAN ESD	8	8R076542	76542	as tentativas de comunicação pessoal, fca a empresa interessada, EDIMAR	SEI/SP nº 140.00696850/2025-71, que tem por objetivo apurar supostas
34 MFV5	HONDA/NX-4	2006/200	9C2ND0700	ND07E-	B DOS SANTOS PEÇAS (R L MOTOS), inscrita no CNPJ sob o nº	condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas
54 2 882 ANEXO III – TABELA III RECICLADO	FALCON LOTES CLASSIFIC – ESTIMATIVA	6 ADOS COMO TOTAL DE	6R001576 SUCATAS IN MATERIAL	6001576 AZUL SERVÍVEIS FERROSO A SER	07.068.504/0001-92, na pessoa de seu representante legal, Senhor EDIMAR BERNARDINO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.018.658-XX, INTIMADAacerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00133999/2026-24, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas	de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fm de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014,

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, TIPO-J COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.585.706/0001-62, nas pessoas des seus representantes legais, Senhora VALERIA GIUZIO PROENÇA, inscrita no CPF sob o nº XXX.116.158-XX e Senhor RAFAEL GIUZIO PROENÇA inscrito no CPF sob o nº XXX.116.158-XX, INTIMADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00696850/2025-71, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

52 33 9 KOC3 348 FIAT/UNO ELETRONIC	1994/199 4	9BD146000 R5272569	146C4011 4048159 VERM ELHA	EDITAL DE INTIMAÇÃO - SEI Nº 140.00133999/2026-24 Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº
53 34 0 LKS79 71 HONDA/CG 150 TITAN ESD	2008/20 8	0 9C2KC0820 8R076542	KC08E280 76542 CINZA	10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fca a empresa interessada, EDIMAR B DOS SANTOS PEÇAS (R L MOTOS) inscrita no CNPJ sob o nº
54 34 2 MFV5 882 HONDA/NX-4 FALCON	2006/20 6	0 9C2ND0700 6R001576	ND07E- 6001576 AZUL	, 07.068.504/0001-92, na pessoa de seu representante legal, Senhor EDIMAR BERNARDINO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.018.658-XX,
ANEXO III – LOTES CLASSIFIC TABELA III – ESTIMATIVA RECICLADO	ADOS CO TOTAL	MO SUCATAS IN DE MATERIAL	SERVÍVEIS FERROSO A SER	INTIMADAacerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00133999/2026-24, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas
TIPO	QUANTI DADE	PESO MÉDIO UNITÁRIO (KG)	PESO TOTAL (TONELADAS)	de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fm de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio
Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e similares	78	880 kg	68,640 t	de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014
Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores e similares	51	107 kg	5,457 t	e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.
Veículos pesados	01	2.500 Kg	2,500 t	A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador
VALOR/ESTIMATIVA ANEXO IV - MODELO DE DEC	130 LARAÇÃO	3.487 kg	76,597 t	constituído com poderes específcos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações fnais por escrito indicando as provas que pretende produzir

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar alegações finais por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao

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