DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624
CONSIDERANDO a necessidade de evitar que a realização, divulgação ou repercussão da audiência pública seja interpretada como instrumento de promoção pessoal, favorecimento político ou utilização institucional da estrutura pública em benefício de candidatura, partido ou coligação;
CONSIDERANDO que a redesignação constitui medida preventiva, impessoal e destinada a assegurar maior segurança jurídica, transparência e participação popular;
TORNA PÚBLICO que a Audiência Pública nº 003/2026, originalmente convocada pelo Edital nº 005/2026, fica REDESIGNADA para o dia 22 de outubro de 2026, às 19:00 horas, na Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul/PR.
A audiência manterá o mesmo objeto originalmente divulgado, consistente na promoção de diálogo entre o Poder Público, representantes da SANEPAR e a população sobre questões relacionadas ao abastecimento de água, à qualidade dos serviços, à extensão do atendimento e aos demais aspectos ligados ao saneamento básico no Município.
As inscrições já realizadas permanecerão válidas, facultada a realização de novas inscrições ou a atualização da manifestação de interesse até o dia 21 de outubro de 2026, junto à Secretaria da Câmara Municipal.
Fica assegurada a participação popular mediante manifestações orais e escritas, observadas as regras de organização e autorização dos trabalhos pela Presidência da Câmara.
O presente ato será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e nos demais meios institucionais de divulgação, devendo também ser comunicado aos representantes da SANEPAR, ao Prefeito Municipal, ao VicePrefeito, às secretarias municipais, aos vereadores, às comunidades e aos demais convidados.
A redesignação não implica cancelamento da audiência pública nem alteração de seu objeto, destinando-se exclusivamente à preservação da regularidade, da impessoalidade, da transparência e da participação popular.
Bocaiúva do Sul-PR, 22 de setembro de 2026.
CARLOS RODRIGO ISRAEL
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Fernanda Borato Schlickmann Código Identificador: 45B95EE9
SECRETARIA DE FINANÇAS DECRETO 770/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 770/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais) com a seguinte especificação:
| 08 – SECRETEARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | E MEIO | AMBIENTE | |
|---|---|---|---|
| F1000 | 08.001.18.542.0024.2.039–Varrição e Limpeza Urbana | ||
| 144 | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | R$ | 180.000,00 |
| TOTAL | R$ | 180.000,00 | |
|---|---|---|---|
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| F1000 | 09.003.12.361.0017.2.032–Manutenção da Rede Escolar | ||
| 959 | 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação | R$ | 160.000,00 |
| TOTAL | R$ | 160.000,00 | |
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
| F510 | 11.006.10.304.0015.2.024–Taxa de Vigilância Sanitária | ||
| 574 | 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra | R$ | 100.000,00 |
| TOTAL | R$ | 100.000,00 | |
| TOTAL G | ERAL | R$ | 440.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|---|---|---|---|
| F1000 | 11.006.10.122.0014.2.022–Hospital Santa Julia e Reabilita | ção | |
| 457 | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | R$ | 200.000,00 |
| F510 | 11.006.10.304.0015.2.024–Taxa de Vigilância Sanitária | ||
| 576 | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica | R$ | 50.000,00 |
| 577 | 3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ | R$ | 30.000,00 |
| 579 | 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 20.000,00 |
| TOTAL | R$ | 300.000,00 | |
| 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E | SERV U | RBANOS | |
| F1000 | 14.001.26.782.0029.2.045–Encargos com a Secretaria Mun | icipal de | Obras |
| 783 | 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 140.000,00 |
| TOTAL | R$ | 140.000,00 | |
| TOTAL G | ERAL | R$ | 440.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária. Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (02/09/2026).
JOÃO DE LIMA Prefeito
Publicado por: Marcos Nishida Aoki Código Identificador: A6311B44
SECRETARIA DE FINANÇAS DECRETO 772/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
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