DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

O Conselho Municipal de Assistência Social de Doutor UlyssesCMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere na Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS e a Lei Municipal Nº 08/2019 e atendendo as normativas, e deliberado em reunião do CMAS na data 22/09/2026;

Considerando a Lei Nº 014/2017 que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da politica de Assistência Social no Município de Doutor Ulysses, do Art 25º ao Art 28º que dispõem do auxilio em situação de vulnerabilidade temporária e Calamidade Publíca;

Considerando a portaria MDS Nº 1.172 de 20/03/2026, que regulamenta Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Publicas e Emergência;

Considerando os parâmetros de Cofinanciamento estabelecidos Resolução CNAS Nº 2023 de 18/02/2026 e pela Resolução CIT Nº 21/2025

Considerando os recursos Oriundos de Cofinanciamento Municipal Estadual e Federal em aplicação e/ ou reprogramados;

Resolve:

Art 1º: APROVAR o plano de ação de emergência e Calamidade PublÍca da Assistência Social do Município de Doutor Ulysses, destinado ao atendimento imediato de famílias indivíduos afetados.

Art 2º: AUTORIZAR a aplicação dos recursos financeiros para as seguintes finalidades essenciais;

Alojamento provisório e manutenção das condições de segurança, higiene e alimentação, e dignidade em abrigos;

Aquisição de provisões materiais e itens de primeira necessidade (alimentação e hidratação, kits de higiene, vestuário e calçados, capas de chuva, equipamentos de proteção individual aos técnicos, kit dormitório, iluminação e comunicação , divisórias e privacidade) Pagamento e atuação da equipe de referência para o trabalho social com as famílias.

Concessão ágil e desburocratizada dos benefícios garantidos na Lei Nº 014/2017

Art 3º: Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social prestar contas da execução física e financeira desses recursos inconformidade com os prazos e regulamentos do SUAS.

Art 4º Esta resolução entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Publique-se.

Doutor Ulysses, 22 de Setembro de 2026

TATIANE TIBLIER DA SILVA Presidente do CMAS

Publicado por: Isac Kapp Código Identificador: 04BB592F

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOUTOR ULYSSES-PR RESOLUÇÃO Nº 04/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOUTOR ULYSSES-PR

Resolução nº 04/2026

Súmula: Aprovação do Plano do Recurso PAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Doutor UlyssesCMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere na Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS e a Lei Municipal Nº 08/2019 e atendendo as normativas, e deliberado em reunião do CMAS na data 22/09/2026;

RESOLVE:

Art 1°: ALTERAR o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social- PAS para o exercício de 2026, do Recurso Estadual, no campo atendimento físico nos serviços de proteção em situação de calamidades públicas e de emergências e no item benefícios eventuais em vulnerabilidade temporária, sem ressalvas.

Art 2º: Esta resolução entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Publique-se.

Doutor Ulysses, 22 de Setembro de 2026

TATIANE TIBLIER DA SILVA Presidente do CMAS

Publicado por: Isac Kapp Código Identificador: 6A6625EF

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - FUNDOFEP EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Presidente do Fundo Municipal de Assistência e Previdência (FUNDOFEP) de Fernandes Pinheiro , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, vem por meio deste convidar toda a população do Município de Fernandes Pinheiro, o Poder Executivo, Vereadores, Servidores Públicos Municipais, Servidores Inativos (aposentados) e pensionistas vinculados ao RPPS a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA , que será realizada no dia 29 de setembro de 2026 (terçafeira), às 19h , nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Rua Alziro Pedroso, nº 275, Centro, nesta cidade, para a apresentação das ações do Relatório de Governança Corporativa , dos resultados da Política de Investimentos e da Avaliação Atuarial do Fundo Municipal de Assistência e Previdência (FUNDOFEP) do Município de Fernandes Pinheiro.

Expede-se o presente Edital para amplo conhecimento público e participação.

Fernandes Pinheiro, 24 de setembro de 2026.

SANDRA MARA SARNOSKI AFONSO Diretora Presidente- FUNDOFEP

Publicado por: Sidnei Antonio de Lima Código Identificador: 215F3DBE

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2026 CONTRATO Nº 052/2026

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO CNPJ: 01.619.323/0001-20

CONTRATADO : ANGAI COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA CNPJ: 81.896.789/0001-02

OBJETO : Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção mecânica corretiva e de manutenção preventiva indispensável à continuidade dos serviços públicos, com fornecimento das peças e dos componentes necessários à execução dos reparos, em veículos e equipamentos utilizados pelas secretarias municipais.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 90(noventa) dias VALOR : R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamento pelo Decreto municipal Nº 208/2024.

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