DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Tema nº 1.097 (RE 1237867): ―Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990‖;

Considerando que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, dispõe que o servidor terá direito a redução de jornada (horário especial) independente de compensação de horário; Considerando o Decreto nº 8.643/2023;

Considerando o protocolo para redução de carga horária nº 0067.3836/2026;

Considerando que a servidora pública possui jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder horário especial à servidora CLAUDIA AVELINO DE ARAUJO DONIZETE , ocupante do cargo de ―Técnico em Enfermagem‖, consistente em redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, com base no art. 107, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 11/2009, sem prejuízo da remuneração e dispensada a compensação de horário.

Parágrafo único. A incidência da redução prevista no caput dar-se-á, diariamente, de segunda a sexta-feira, de modo que a jornada diária deverá ser cumprida pela servidora de acordo com os horários de atendimentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – Paraná, 24 de setembro de 2026.

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo nº 001/2026

Publicado por: Camila Danielle de Souza Felix Código Identificador: F5BB1F8C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 606/2026

Interrompe horas suplementares e dá outras providências.

O senhor Adilson Souza de Brito, Prefeito em Exercício do Município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e

Considerando o disposto nos artigos 65, 66, 67 e 68 da Lei Complementar nº 98/2024,

Concede Férias regulares e dá outras providências.

O senhor Adilson Souza de Brito, Prefeito em Exercício do Município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e

Considerando o disposto no art. 84 da Lei Complementar n° 11/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, ao servidor público municipal, RICHARD WILLIAMS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Eletricista de Manutenção, férias regulamentares por 30 (trinta) dias, para gozalas de 05/10/2026 a 03/11/2026, referente ao período aquisitivo 2025/2026, conforme art. 84 e seguintes da Lei Complementar nº 11/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – Paraná, 24 de setembro de 2026.

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo nº 001/2026

Publicado por: Camila Danielle de Souza Felix Código Identificador: B5D9AE46

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 17/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS COMUNITÁRIO NO JARDIM GALILEIA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE GOIOERÊ- PR, conforme projetos, planilhas e memorial descritivo. Recebimento das propostas: a partir das 08h:00min do dia 25/09/2026. Abertura das propostas: às 08h:00min do dia 13/10/2026. Local: www.comprasnet.gov.br (UASG 451481)

Informações e Edital: e-mail [email protected], fone (44) 35218919. Goioerê-PR, 24 de setembro de 2026.

CLÁUDIA ADRIANA CACELA ILTO DE MOURA

Secretária de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

Publicado por: Vanessa Jose da Silva Código Identificador: 18619B9E

RESOLVE:

Art. 1º Interromper, a jornada de Regime Suplementar dos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Professor de acordo com a Lei Complementar nº 98/2024:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – Paraná, 24 de setembro de 2026.

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo nº 001/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2026

Chamamento Público 01/2026 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ. Contratada: NILZA DE FATIMA PASTOR

Objeto da Contratação: A aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação dos estudantes da rede municipal de educação básica, com recursos repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE.

Vigência: 1 (um) ano contado da publicação do extrato no Diário Oficial dos municípios do Paraná. Valor: R$ 9.098,20

Goioerê/PR, 14 de Setembro de 2026.

Publicado por:

Camila Danielle de Souza Felix Código Identificador: E6BF5FB3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 607/2026

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Município de Goioerê

NILZA DE FATIMA PASTOR Agricultura Familiar

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