DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Processo Licitatório nº 146/2026

Pregão Eletrônico nº 053/2026

Adjudicação e Homologação : 24/09/2026

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de estruturas metálicas decorativas com iluminação em LED, destinadas à ornamentação temática de espaços públicos e à realização de ações e eventos promovidos pelo Município.

Fornecedores Vencedores:

General Carneiro - Paraná, 24 de setembro de 2026.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 3FC80545

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

CMS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ATA DE REUNIÃO GERAL ORDINÁRIA 353 (23/09/2026)

Ao vigésimo terceiro dia do mês de setembro de dois mil de vinte e seis as 19:00 horas, compareceram à Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde número 353 (trezentos e cinquenta e três), devidamente convocados 14 (quatorze) interessados, conforme consta no verso da página 67 (sessenta e sete) e pagina 68 (sessenta e oito), do livro próprio de assinaturas, dos quais 11 (onze) são membros titulares do Conselho Municipal de Saúde com direito a voto, sendo realizado compromisso na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Goioerê/PR, localizada na Avenida Amazonas Nº 280. Item I da Ordem do Dia – Apreciação e Aprovação dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs das Unidades Básicas de Saúde do Município de Goioerê/PR; a Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Jacqueline Tonelli fez uso da palavra para apresentar a relação dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs elaborados para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Goioerê/PR, destinados à padronização dos processos de trabalho, qualificação dos serviços, segurança dos pacientes e profissionais e organização da assistência prestada pela Atenção Primária à Saúde. Foram apresentados e apreciados os seguintes protocolos: POP nº 21 – Sala de Vacina; POP nº 22 – Glicemia Capilar Periférica; POP nº 23 – Avaliação do Índice Tornozelo-Braquial (ITB); POP nº 24 – Mensuração da Circunferência Abdominal; POP nº 25 – Mensuração da Frequência Respiratória; POP nº 26 – Mensuração da Pressão Arterial; POP nº 27 – Mensuração da Temperatura Axilar; POP nº 28 – Mensuração de Estatura e Peso; POP nº 29 – Mensuração de Pulso Arterial; POP nº 30 – Prova do Laço; POP nº 31 – Rotina da Sala de Procedimentos; POP nº 32 – Higiene do Consultório Odontológico; POP nº 33 – Lavagem das Mãos; POP nº 34 – Limpeza e Desinfecção de Almotolias; POP nº 35 – Armazenamento dos Artigos Esterilizados; POP nº 36 – Carregamento da Autoclave; POP nº 37 – Empacotamento e Acondicionamento dos Artigos para Esterilização em Autoclaves; POP nº 38 – Esterilização em Autoclave; POP nº 39 – Limpeza da Sala de Esterilização; POP nº 40 – Limpeza dos Instrumentos e Materiais (Sala de Expurgo); POP nº 41 – Organização do Setor de Esterilização; POP nº 42 – Processamento dos Artigos Odontológicos; POP nº 43 – Rotina da Sala de Imunização; POP nº 44 – Limpeza da Sala de Vacinas; POP nº 45 – Limpeza da Geladeira; POP nº 46 – Organização da Sala de Imunizações; POP nº 47 – Organização das Caixas Térmicas; POP nº 48 – Cuidados e Ambientação das Bobinas Reutilizáveis; POP nº 49 – Leitura do Termômetro Digital de Momento, Máxima e Mínima com Cabo Extensor para Geladeira; e POP nº 50 – Gerenciamento de Eventos

Adversos Pós-Vacinação (EAPV). Após a apresentação e apreciação dos documentos, os membros presentes deliberaram pela aprovação dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs nº 21 a 50, sendo aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes; Item II da ordem do dia – Apreciação e Aprovação do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RQDA) de 2026: a Sra. Jacqueline Tonelli Lopes, Secretária Municipal de Saúde, fez uso da palavra para apresentar um relatório com todas as Atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 2º quadrimestre de 2026 (maio, junho, julho e agosto). Expos dados demográficos e de morbimortalidade, alguns indicadores de saúde, dados da rede física de serviços do SUS do município, seguido da produção e ações em Serviços de saúde na Atenção Primária, Dispensação de fórmulas e suplementos nutricionais, produção da assistência farmacêutica, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Vigilâncias em Saúde (sanitária, saúde do trabalhador, ambiental e epidemiológica), assistência de média a alta complexidade, tratamento fora do domicílio – TFD, serviço de atenção domiciliar – SAD, prestadores de serviço, corpo de bombeiros, agência transfusional, auditoria do SUS, ouvidoria do SUS, transporte de pacientes entre outras atividades. Explanado sobre receitas e despesas do 2º quadrimestre: Receitas Municipais R$ 12.098.953,83 (doze milhões noventa e oito mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), Receitas da União R$ 16.175.116,89 (dezesseis milhões cento e setenta e cinco mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), Receitas do Estado R$ 10.710.882,85 (dez milhões setecentos e dez mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos); resultando em um montante de R$ 38.984.953,57 (trinta e oito milhões novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), aplicação mínima 15% (quinze por cento) de R$ 5.847.743,03 (cinco milhões oitocentos e quarenta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e três centavos). Aplicação dos Recursos (despesas liquidadas na saúde) R$ 20.480.139,64 (vinte milhões quatrocentos e oitenta mil centos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) percentual aplicado de 24,10% (vinte e quatro virgula dez por cento). Após explanação e esclarecimento de dúvidas o Presidente Sr. José Antônio de Lima coloca pauta em votação que é aprovada por unanimidade por todos os conselheiros presentes com direito a voto. Não havendo mais nada a se tratar e tendo sido cumprida a ordem do dia, o Sr. presidente José Antônio de Lima encerrou a reunião ordinária às 19:50 horas.

Goioerê/PR, 23 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 605/2026

Concede horário especial a servidora efetiva, na forma do art. 107, § 3º, da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

O senhor Adilson Souza de Brito, Prefeito em Exercício do Municipio de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e

Considerando que o art. 107, da Lei Complementar nº 11/2009, disciplina que o servidor terá direito a redução de jornada (horário especial) quando possuir familiar portador de deficiência, desde que haja compensação de horário;

Considerando que, apesar da redação do artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese, proveniente do

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