DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

R$ 153.794,52

TOTAL A ANULAR:

Art. 3.º - Os recursos objeto da anulação de que trata o art. 2º permanecem vinculados à execução das respectivas Emendas Parlamentares, sendo sua alteração orçamentária destinada exclusivamente à alocação nas dotações orçamentárias necessárias à execução das programações aprovadas.

Art. 4.º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária com a Lei Municipal n.º 1112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal n.º 1096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal n.º 1113/2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o Exercício de 2026.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 24 de setembro de 2026.

EDMUNDO VIER Prefeito Municipal

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: 730BB50D

GOVERNO MUNICIPAL LEI N.º 1143/2026

LEI n.º 1143/2026

SÚMULA: ―Dispõe acerca da ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres - CONCLIMA‖.

A CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS , Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1.º - Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres - CONCLIMA, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Art. 2.º - O texto do Protocolo de Intenções segue anexo e é parte integrante desta Lei.

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do Contrato de Rateio. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, PR, em 24 de setembro de 2026.

EDMUNDO VIER Prefeito Municipal

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: D034F6ED

GOVERNO MUNICIPAL TERMO ADITIVO Nº 002

TERMO ADITIVO Nº 002 - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATUAIS CONTRATO Nº 027/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica em CBUQ, em ruas do perímetro urbano, conforme pasta técnica. Contratante: Município de Inácio Martins/PR - CNPJ da

Contratante nº 76.178.029/0001-20. Contratada: CONSTRUTORA TANGARÁ LTDA - CNPJ da Contratada nº 04.345.893/0001-68. Objeto do Termo Aditivo: Restabelecimento dos serviços contratuais, a partir da presente data, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Urbanismo, do parecer jurídico nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinatura: 21/09/2026.

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: 9C4B238B

GOVERNO MUNICIPAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 005/2026

O Prefeito Municipal de Inácio Martins/PR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Federal n° 14.133/21, a vista da Ata de Sessão Final exarado pela Agente de Contratação juntamente com a Equipe de Apoio, designados através do Decreto Municipal n° 185/2026, RESOLVE HOMOLOGAR A PRESENTE LICITAÇÃO nestes termos: Processo de Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 005/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de centro de convivência do idoso, conforme especificações constantes na pasta técnica. Proponente declarada vencedora do certame: Lote nº 001: Adam Luiz de Oliveira - CNPJ n° 42.381.803/0001-83. Valor Contratual: R$ 2.033.142,72 (Dois milhões, trinta e três mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).

Inácio Martins/PR, 24 de Setembro de 2026

EDMUNDO VIER Prefeito Municipal

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: 160D4825

LEGISLATIVO MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2026

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 011/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

EXTRATO DO CONTRATO nº 006/2026

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO nº 011/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Inácio Martins/PR CNPJ 77.778.827/0001-55

CONTRATADA: ALCINEI SOKOLOWSKI ME CNPJ: 09.101.515/0001-52

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente (escritório e papelaria) para a Câmara Municipal de Inácio Martins/PR, e Itens ―001 a 013 e Item 015‖.

VALOR DO CONTRATO: R$ 3.291,22 (três mil e duzentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.16.00 – Material de Expediente/Consumo PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021.

Inácio Martins, 24 de setembro de 2026.

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE Presidente

Publicado por: Tatiane Otto

Código Identificador: DBE8C9DE

LEGISLATIVO MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2026

processo de CONTRATAÇÃO Nº 011/2026

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