DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

V - Concordância expressa do fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços.

§ 4º. O acréscimo será formalizado mediante termo aditivo à Ata de Registro de Preços, com a correspondente atualização do quantitativo registrado.

§ 5º. O acréscimo autorizado neste artigo não poderá alterar a natureza, as especificações ou as condições essenciais do objeto originalmente licitado, nem poderá ser utilizado para inclusão de item não contemplado no procedimento licitatório originário.

§ 6º. Sobre o quantitativo acrescido nos termos deste artigo não poderá incidir novo acréscimo, ficando limitado o aumento total ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo total originalmente registrado.

§ 7º. A alteração prevista neste artigo deverá ser devidamente motivada nos autos do processo administrativo originário e publicada nos mesmos meios utilizados para divulgação da Ata de Registro de Preços.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE FOMENTO Nº: 001/2026

OBJETO: DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS – PR, LOCALIZADO À RUA BARÃO DE CAPANEMA, ESQUINA COM AS RUAS SETE DE SETEMBRO E DUQUE DE CAXIAS, ANEXO A RODOVIÁRIA MUNICIPAL, SALAS 09, 10, 11 E 12 . CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS - CNPJ: 76.178.029/0001-20. TOMADOR: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE INÁCIO MARTINS - ACIIM. CNPJ: 05.647.260/0001-77. SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. VIGÊNCIA: 25/09/2026 A 25/09/2031

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: DD207943

GOVERNO MUNICIPAL LEI N.º 1142/2026

LEI n.º 1142/2026

Art. 2º - O disposto no Art. 149-A aplica-se às Atas de Registro de Preços vigentes na data da publicação deste Decreto, desde que observados os requisitos nele estabelecidos.

Art. 3° - Altera-se o § 1º do Art. 149 do Decreto Municipal nº 174/2023, que passa a ter a seguinte redação:

§ 1º. O prazo de vigência da Ata Registro de Preços será de 01 (um) ano contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado o prazo e os quantitativos por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.

I - Admite-se a prorrogação antecipada da Ata Registro de Preços quando houver o consumo integral de, ao menos, um de seus itens, desde que tenha decorrido pelo menos 2/3 (dois terços) de sua vigência original.

II - A prorrogação de um item implica prorrogação dos demais, na mesma data.

III - Havendo prorrogação antecipada, o prazo de um ano conta-se a partir daquela data, aplicando-se para todos os itens.

SÚMULA: ―Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA 2026, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à execução de programações decorrentes de Emendas Parlamentares‖.

A Câmara Municipal de Inácio Martins , Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

Inácio Martins/PR, 23 de Setembro de 2026.

EDMUNDO VIER Prefeito Municipal Município de Inácio Martins/PR

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: BD38B9BF

GOVERNO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 033/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de centro de convivência do idoso, conforme especificações constantes na pasta técnica. Contratante: Município de Inácio Martins/PR - CNPJ n° 76.178.029/0001-20. Contratada: Adam Luiz de Oliveira - CNPJ nº 42.381.803/0001-83. Prazo de Execução: 300 (trezentos) dias corridos. Prazo de Vigência: 600 (seiscentos) dias corridos. Valor Contratual: R$ 2.033.142,72 (Dois milhões, trinta e três mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). Assinatura: 24/09/2026.

Publicado por: Eloyse Goncalves Código Identificador: 04A9E007

GOVERNO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº: 001/2026

Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1.º, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o recurso proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias relativas às Reservas Parlamentares destinadas às Emendas de Bancada e às Emendas Individuais, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado a seguir.

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