DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE POSTURAS

Por meio da publicação deste Edital, ficam os interessados acima relacionados cientificados da presente Notificação Preliminar de Posturas e intimados a promover a regularização e limpeza dos imóveis indicados, caso a irregularidade ainda persista, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação.

Caso a irregularidade já tenha sido regularizada, fica o responsável dispensado de nova providência, sem prejuízo de eventual verificação pela fiscalização municipal.

Caso a irregularidade ainda persista, providencie a limpeza e regularização do imóvel dentro do prazo determinado nesta notificação, sob pena de lavratura do respectivo Auto de Infração e adoção das demais medidas administrativas previstas no Código de Posturas Municipal.

EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA

Persistindo a irregularidade após o término do prazo concedido para regularização, o Município poderá executar diretamente ou contratar a execução dos serviços necessários à limpeza, capinação, roçagem, remoção de resíduos e demais providências cabíveis, na forma da legislação municipal.

Os valores correspondentes aos serviços efetivamente executados serão apurados e lançados em desfavor do responsável pelo imóvel, acrescidos dos encargos legalmente previstos, sem prejuízo da multa administrativa eventualmente aplicada.

DA CONSULTA À NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

A íntegra da notificação preliminar e os demais documentos integrantes do respectivo procedimento preliminar de fiscalização poderão ser consultados pelo proprietário, possuidor, responsável pelo imóvel ou seu representante legal, mediante solicitação formal dirigida à Divisão de Cadastro, Fiscalização e Tributação , situada na Avenida Minas Gerais, nº 220, Centro, Jaguapitã/PR. LUCAS WILLIAN SANTOS DE SOUZA Agente Fiscal Tributário – Matricula nº. 8.148.615

Publicado por: Leandro Moreira da Silva Código Identificador: 810E3298

GOVERNO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 642/2026.

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

SÚMULA: Designa fiscais de contrato para acompanhamento e fiscalização de objeto contratual no âmbito da Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da designação de agentes para o acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada fiscalização dos contratos administrativos firmados pelo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas para exercerem a função de fiscais de contrato, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do objeto:

―CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA – ABA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUAPITÃ/PR, CONFORME NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.‖

TAMIRES APARECIDA PEREIRA DE SOUZA , Matrícula nº 8147505 ; PATRICIA DE SOUZA VIOLI , Matrícula nº 8147624 ;

Art. 2º Compete às fiscais designadas o acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, observando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais e da legislação vigente, especialmente:

I – Verificar a conformidade do fornecimento com as especificações estabelecidas;

II – Registrar ocorrências e adotar as providências necessárias;

III – Comunicar irregularidades à autoridade competente;

IV – Atestar notas fiscais e relatórios, quando cabível;

V – Zelar pelo interesse público na execução do contrato.

Art. 3º A atuação das fiscais dar-se-á conforme a natureza da fiscalização, podendo ser técnica, administrativa ou ambas, nos termos do contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE COMUNIQUE-SE CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Em 24 de setembro de 2026.

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Joao Paulo Gomes Figueira Código Identificador: EA072E29

GOVERNO MUNICIPAL PORTARIA Nº.644/2026

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais,

R E S O L V E

CONSTITUIR COMISSÃO para AVALIAÇÃO do credenciamento 013/2026, objetivando CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA – ABA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUAPITÃ/PR, CONFORME NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO., composta pelos seguintes membros:

ELAINE BELLO MIRANDA– matricula 8148365 ESTEFANI NAYARA BARCELLOS– matricula 8147590 IZABELLA BORDIGNON– matricula 8148567

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE COMUNIQUE-SE CUMPRA-SE.

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