DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.

Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização dos respectivos bens cedidos, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.

Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução dos bens, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 7º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

Art. 8º O Termo de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 02/2026 SMAP, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados através do fone: 42 3252-6798 ou pelo e-mail: [email protected]

Palmeira,24 setembro de 2026.

FRANCINE ALBUQUERQUE CRUZ Autoridade Competente

Publicado por: Allyne Alves de Paula Código Identificador: 9C04237D

RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N.º 1.330 DE 24/09/2026 CONCEDE PENSÃO POR MORTE A GEOVANE ANTUNES

Portaria n.º 1.330 de 24 de setembro de 2026

A Diretora-Presidente do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas pelo cargo e, Considerando o teor do processo protocolado nesta Autarquia sob nº 336/2026, em que é requerente Geovane Antunes

Considerando o disposto no Artigo 30, inciso I e Artigo 80, inciso I, da Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e ainda o Art. 40, § 8º da Constituição Federal (Redação anterior à EC 103/2019); Resolve:

Conceder Pensão , a partir de 01/05/2026, sendo uma cota temporária no percentual de 100% (cem por cento) para Geovana Antunes, portador da Carteira de Identidade RG nº 8.xxx.xx2-6 e inscrita no CPF sob nº 057.xxx.xxx-50, em virtude do falecimento da servidora ― Jucimara Lemos de Souza‖ , sendo que o benefício corresponderá ao valor total da remuneração da titular, ou seja, R3.080,93 (três mil, oitenta reais e noventa e três centavos ) e será suportado financeiramente pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: E0140F03

RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 32/2026 PROCESSO DIGITAL N º 2403/2026

O Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira torna público que às 9 horas do dia 01/10/2026 realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO, com fundamento na Lei 14.133/2021, visando a execução do seguinte objeto:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, E COM O DEVIDO REGISTRO NO INMETRO, PARA MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA.

LOCAL: www.bllcompras.org.br ―Acesso Identificado no link – BLL Compras‖.

Os interessados poderão obter o Aviso de Contratação Direta na íntegra através do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP pelo endereço eletrônico www.gov.br/pncp/pt-br, através do Acesso Público da BLL pelo endereço eletrônico indicado acima ou através do Portal da Transparência pelo endereço eletrônico https://palmeira.eloweb.net/portaltransparencia/29/licitacoes.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se.

Sede do RPPS, Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2026.

FRANCINE ALBUQUERQUE CRUZ Diretora-Presidente – RPPS

Publicado por: Daysi Baptista Pinheiro de Lima Código Identificador: ACFB6804

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 177/2025 - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRADA DE GUARAUNINHA

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF n° 76.179.829/0001-65 , com sede administrativa na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, Sr. Marlon Cleiton Gross , inscrito no CPF/MF sob o n° 083.xxx.xxx-86, o qual foi nomeado como responsável solidário pelos atos administrativos, execução e controle do gasto público, conforme Decreto Municipal n.º 18.838/2026, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRADA DE GUARAUNINHA , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 08.945.422/0001-41 , estabelecida na Localidade Guarauninha, Zona Rural, Palmeira/PR, neste ato representada por seu presidente Sr. Jessé de Ramos , inscrito no CPF/MF sob o nº 518.xxx.xxx-63 , doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA

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