DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI Nº 6.447 DE 24/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$25.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.004.08.241.0019.2.055. Fortalecimento dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
309 - 3.3.90.30.00.00 948 MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00 312 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00
Total: R$25.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.51.0.1.00.00000000 Fonte: 948 R$25.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.006.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
08.006.04.122.0052.2.132. FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
682 – 3.3.90.14.00.00 483 DIARIAS - CIVIL R$5.000,00
683 – 3.3.90.30.00.00 483 MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00 684 – 3.3.90.39.00.00 483 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$99.960,96
685 – 4.4.90.52.00.00 483 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$60.000,00
Total Suplementação: R$179.960,96
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 15.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
15.004.14.422.0050.6.128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
595 – 3.3.90.14.00.00 483 DIARIAS - CIVIL R$20.000,00 596 – 3.3.90.30.00.00 483 MATERIAL DE CONSUMO R$45.000,00 597 – 3.3.90.39.00.00 483 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$54.960,96
598 – 4.4.90.52.00.00 483 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$60.000,00 Total Redução: R$179.960,96
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2026.
Total da Receita: R$25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON Prefeito Municipal
Publicado por: Erison Fernando Muller Código Identificador: 7A0617B2
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por: Erison Fernando Muller Código Identificador: 61E9EE0D
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI Nº 6.448 DE 24/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$179.960,96
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA COMUNICADO – CHAMADA CIRURGIÃO DENTISTA CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2023
Palmeira, 24 de setembro de 2026.
A Secretaria Municipal de Saúde, solicita o comparecimento do candidato abaixo, no dia 28 de setembro do corrente ano, às 08:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, para assumir o cargo de Cirurgião Dentista, conforme Concurso Público 01/2023 homologado através do Decreto nº. 16.712 de 28/12/2023, o não comparecimento no prazo de 24h após o chamamento, será considerado como desistente e substituído, na sequência pelo imediato classificado, conforme processo nº. 6084/2026.
Lei:
Cirurgião Dentista:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$179.960,96 (cento e setenta e nove mil e novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação a ser criada
BEATRIZ ORTEGA SILVA DOS SANTOS
Atenciosamente,
KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA SANSON Secretária Municipal de Saúde
Publicado por: Camily Burginski Cruz Código Identificador: 1D44CD75
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