DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Publicado por: Fernando Sinhorini Código Identificador: 811D9AB6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA 458, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria 458, de 24 de setembro de 2026

Marciano Vottri, Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

I – Autorizar o pagamento de 01 (uma) diária para o servidor Luiz Carlos de Lima – Motorista, conforme requerimento de diária n. º 322/2026, protocolo n. º 7904/2026, para o transporte de paciente do SUS, de Vitorino/PR até Nova Aurora/PR, no dia 24 de setembro de 2026, utilizando o veículo oficial placa TBY-7J44.

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente ao 2º trimestre do exercício de 2026;

CONSIDERANDO a análise do relatório contábil e das informações referentes à execução dos recursos, despesas realizadas e ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO a deliberação favorável dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 04 de agosto de 2026, conforme Ata nº 06/2026; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente ao 2º trimestre do exercício de 2026, conforme relatórios, demonstrativos e demais documentos apresentados e analisados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º Os documentos referentes à prestação de contas permanecerão arquivados junto ao Conselho Municipal de Assistência Social para fins de controle, acompanhamento e fiscalização. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitorino/PR, 04 de agosto de 2026.

II – Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 24 de setembro de 2026.

MARCIANO VOTTRI Prefeito

Publicado por: Andressa Lopes Guedin Código Identificador: 2D74ECF6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA 459, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria 459, de 24 de setembro de 2026

Marciano Vottri, Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

I – Autorizar o pagamento de 01 (uma) diária para o servidor Helio Moraes Rodrigues – Motorista, conforme requerimento de diárias nº. 325/2026, protocolo 7971/2026, para o transporte de paciente do SUS, de Vitorino/PR até Guarapuava/PR, no dia 24 de setembro de 2026, utilizando o veículo oficial placa TBY-7J43;

II – Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 24 de setembro de 2026.

MARCIANO VOTTRI

Prefeito

Publicado por: Andressa Lopes Guedin Código Identificador: 0A9A68E1

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 07/2026

RESOLUÇÃO Nº 07/2026

SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente ao 2º trimestre do exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VITORINO/PR , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

JÉSSICA GIOVANAZ GARCIA Presidente do CMAS

Publicado por: Cristiane Rafaela Stasiak Código Identificador: 0EFD1C00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 08/2026

RESOLUÇÃO Nº 08/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Contingência para Situações de Emergência e Calamidade Pública, bem como, dos Termos do ForSUAS, do Município de Vitorino – Paraná.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Vitorino, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal n° 521/95 de 16/12/1995, com alteração na Lei Municipal nº 1309/2013, Decreto Municipal n° 1554/2005, e Decreto Municipal nº 4471/2020.

CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento da Política Municipal de Assistência Social para atuação em situações de emergência e calamidade pública;

CONSIDERANDO as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS relacionadas à proteção social em situações de calamidades públicas e emergências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS , que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e contempla o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

CONSIDERANDO a importância da organização prévia dos serviços, benefícios, recursos humanos, materiais e logísticos necessários ao atendimento da população em situações de emergência e calamidade pública;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social em Reunião Extraordinária realizada em 24 de setembro de 2026 , conforme Ata nº 07/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Contingência para Situações de Emergência e Calamidade Pública do Município de Vitorino – Paraná , que passa a constituir instrumento de planejamento e organização das ações da Política Municipal de Assistência Social para prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de situações de emergência e calamidade pública.

Art. 2º O Plano Municipal de Contingência deverá orientar a atuação da Rede Socioassistencial e a articulação com os demais órgãos e políticas públicas envolvidos no atendimento à população afetada, observadas as competências de cada área.

www.diariomunicipal.com.br/amp 449