Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 25/09/2026 · pág. 544

DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO

Cargo	Escolaridade	Registro Profissional	Outros Requisitos
Assistente Administrativo GRUPO OCUPACIONAL	Ensino Médio completo : FISCALIZAÇÃO	Não se aplica	Conhecimentos de informática e CNH categoria "B", quando previsto no edital
Cargo	Escolaridade	Registro Profissional	Outros Requisitos
Auditor Fiscal da Receita Municipal	Ensino Superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Gestão Pública	Quando exigido	CNH categoria "B", quando prevista no edital
Fiscal de Obras e Posturas	Ensino Médio completo	Não se aplica	CNH categoria "B"

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

Cargo	Escolaridade	Registro Profissional	Outros Requisitos
Mecânico	Ensino Fundamental completo	Não se aplica	Qualificação profissional compatível com as atribuições do cargo CNH categoria "B"
Merendeira	Ensino Fundamental completo	Não se aplica	-
Motorista	Ensino Fundamental completo	Não se aplica	Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigidapara condução dos veículos oficiais
Operador de Máquinas GRUPO OCUPACIONA	Ensino Fundamental completo L: COMUNITÁRIO	Não se aplica	Carteira Nacional de Habilitação compatível com a operação dos equipamentos e máquinas do Município
Cargo	Escolaridade	Registro Profissional	Outros Requisitos
Agente Comunitário de Saúde	Requisitos previstos na legislação federal vigente	Não se aplica	CNH categoria "B" e demais requisitos previstos em legislação específica e no edital
Agente de Combate às Endemias	Requisitos previstos na legislação federal vigente	Não se aplica	CNH categoria "B" e demais requisitos previstos em legislação específica e no edital

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

As atribuições previstas neste Anexo disciplinam as atividades típicas dos cargos públicos efetivos do Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Bom Sucesso do Sul.

As atribuições descritas neste Anexo constituem as atividades típicas de cada cargo público efetivo, sem prejuízo do desempenho de outras atividades compatíveis com sua natureza, complexidade, área de atuação, formação profissional e necessidades da Administração Pública.

O exercício das atribuições observará a Constituição Federal, a legislação específica de cada profissão regulamentada, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, esta Lei e as normas internas da Administração Municipal.

Os cargos cujas profissões sejam regulamentadas deverão observar, ainda, as normas expedidas pelos respectivos Conselhos Profissionais, quando aplicáveis.

Os ocupantes dos cargos públicos deverão utilizar os sistemas informatizados, plataformas eletrônicas, processos digitais e demais tecnologias disponibilizadas pela Administração Municipal, observadas as atribuições do respectivo cargo.

As atribuições deverão ser desempenhadas com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, boa-fé administrativa, sustentabilidade, inovação, interesse público e atendimento humanizado ao cidadão, sempre observando I — foco no interesse público;

II — atendimento humanizado ao cidadão;

III — gestão orientada por resultados;

IV — atuação integrada entre órgãos municipais;

V — transparência administrativa; VI — inovação e melhoria contínua; VII — sustentabilidade; VIII — proteção de dados pessoais; IX — uso racional dos recursos públicos; X — prevenção de riscos administrativos; XI - observância às boas práticas de governança pública, gestão de riscos, integridade institucional e melhoria contínua da Administração Pública.

ADVOGADO

Grupo Ocupacional: Profissional

Carga Horária: 20 horas semanais DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Prestar assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública Municipal, representar judicial e extrajudicialmente o Município, emitir manifestações jurídicas, promover a defesa do interesse público e atuar na prevenção de litígios, assegurando a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e dos princípios que regem a Administração Pública.

ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município, em qualquer instância ou tribunal, mediante procuração ou designação legal; II – prestar assessoria e consultoria jurídica ao Prefeito, Secretarias Municipais, órgãos da Administração Direta e demais unidades administrativas;