DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

17. CONDIÇÕES GERAIS DE RECEBIMENTO

17.1. O objeto será recebido:

i) Provisoriamente , mediante conferência inicial dos materiais entregues pela CREDENCIADA na sede do CIS AMCESPAR, com registro do recebimento, quantidade e demais informações pertinentes;

ii) Definitivamente, após a conferência detalhada dos materiais, mediante verificação da conformidade com o pedido de fornecimento, especificações do Edital, Nota Fiscal, quantidade, validade, embalagem e condições dos produtos.

17.2. É facultado ao CIS AMCESPAR exigir da CREDENCIADA a substituição dos materiais entregues quando, entre outras situações:

a) Houver alterações de cor e odor no momento da entrega ou antes do vencimento do prazo de validade e/ou embalagem danificada;

b) O peso e/ou tipo de embalagem e/ou rotulagem estiver em desacordo com o exigido;

c) A embalagem for entregue sem estar lacrada ou rotualada antes do vencimento do produto;

d) O produto apresentar alguma diferença em suas características físicoquímicas;

e) Demonstrar contaminação e/ou deterioração;

f) Não apresentarem condições de uso;

g) Não atenderem as especificações do objeto descritas no edital e proposta dacontratada.

h) O prazo de validade do produto deverá ser de 90 dias contados a partir da data da entrega.

17.3. Constatada qualquer irregularidade, a CREDENCIADA deverá providenciar a substituição dos materiais, sem qualquer ônus para o CIS AMCESPAR ou para os pacientes, no prazo estabelecido pelo Consórcio, observadas as condições de garantia previstas neste Edital.

17.4. O recebimento dos materiais, ainda que definitivo, não exclui a responsabilidade da CREDENCIADA pela qualidade, segurança e características dos produtos fornecidos, cabendo-lhe sanar ou substituir quaisquer materiais que apresentem irregularidades durante o período de garantia ou dentro do prazo de validade, conforme o caso.

18 – SANÇÕES

18.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto desse Chamamento Público, o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Amcespar poderá aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo-se a defesa prévia.

18.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto desse Chamamento Público, o CIS Amcespar, garantida a prévia defesa, aplicará ao credenciado dentre outras, as seguintes sanções:

18.2.1 - Advertência;

18.2.2 - Multa;

18.2.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CIS Amcespar;

18.2.4 - Descredenciamento.

18.3. O credenciado pelo CIS Amcespar, não poderá, em hipótese alguma cobrar qualquer valor dos usuários de saúde referente aos materiais ofertados, sob pena de descredenciamento.

18.4. Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente pelo CIS Amcespar.

18.5. Para o descredenciamento, as partes observarão, em qualquer caso, o aviso prévio para as providencias administrativas, sujeitas à aplicação das multas e penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

(Assinado Digitalmente Pág. 57)

MARIA EDUARDA GACH

Credenciamento CIS AMCESPAR

(Assinado Digitalmente Pág. 57)

ANA BEATRIZ DE MEIRA

Médica Diretora Técnica CRM-PR 42576

(Assinado Digitalmente Pág. 57)

ANGELA MARIA DA CRUZ CARDOSO

Diretora Técnica e Administrativa CIS AMCESPAR

Irati, 22 de setembro de 2026

ANEXO II - Tabela de Valores

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