DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Tipo da Conta

Informação complementar (Pix conta CNPJ)

C) DADOS PRIORITARIOS PARA CONTATO.

D) DECLARAÇÃO CONJUNTA.

i. Declaração de Idoneidade.

Declaro para os fins de direito, na qualidade de solicitante de credenciamento na área da saúde, que não fui declarado inidôneo para contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Compromete-se a declarar qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação;

ii. Disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Declaro para os fins de direito e sob as penas impostas pela Lei n° 14.133/2021 e demais legislação pertinente, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Cidade, de de

Declaro que conheço e concordo com os termos constantes do Edital de Credenciamento, seus anexos e Regulamentos. De modo que possuo condições materiais para o desenvolvimento o objeto credenciado.

__

(Nome Do Representante Legal Da Empresa Requerente)

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E CIÊNCIA DOS TERMOS DO EDITAL

RAZÃO SOCIAL CNPJ ENDEREÇO – CEP MUNICÍPIO – TELEFONE/ /E-MAIL

MUNICÍPIO, DATA, MÊS, ANO

Ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região Amcespar – CIS Amcespar

DECLARO, para os fins de direito e sob as penas impostas pela Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislação pertinente, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e conforme os itens abaixo descritos estar apta para fins de credenciamento junto ao CIS Amcespar que:

A. Não está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada com entidades da Administração, em qualquer esfera de governo; B. Não possui como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública paranaense, estendendo-se a restrição aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

C. A empresa não foi punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

D. Declaro que a estrutura da empresa é:

( ) O quadro societário desta empresa não possui cônjuge(s), companheiro(s) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante (Prefeito Municipal) ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.‖

( ) O quadro societário desta empresa possui cônjuge (s), companheiro (s) ou parente (s) em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou ainda de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, abaixo identificados:

Nome do Membro/Servidor: __ Cargo:__ Órgão/município de expediente: Grau de Parentesco:

E. Declaro que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

F. Declaro que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Edital). 3-Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99.

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