DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

de credenciamento), sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e ou nas hipóteses previstas nos incisos II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/18.

Parágrafo Quarto – É obrigação da Credenciada manter as condições e os protocolos de segurança de forma a preservar a integridade moral e o sigilo de informações íntimas das pessoas de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações.

DAS DISPOSIÇÕES ATUALIZAÇOES E ALTERAÇÕES.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – O valor dos procedimentos indicados no Anexo II poderá sofrer reajustes, conforme o expresso no edital de CHAMAMENTO e respeitado a Lei de licitações e contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Qualquer das alterações do presente Termo de Credenciamento será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – O presente Termo de Credenciamento será publicado, por extrato, em Jornal de Circulação na Região, em sincronia com exposto no art. 94, parágrafo primeiro, e art. 174 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Parágrafo Único – Divulgação e propaganda por parte da credenciada é de caráter restrito de modo a inibir a propaganda maciça e predatória.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NOS CASO CASOS OMISSOS.

CLÁUSULA VIGESSIMA – Os casos omissos serão resolvidos à luz Lei nº 14.133/2021, suas alterações e legislação pertinente sobre normas gerais de licitação e dos princípios gerais de direito.

Parágrafo Único – É aplicável as situações inerentes matéria estrita aos procedimentos/itens a legislação do SUS e suas instruções, quando não expressas aplicasse a referência do Conselho Profissional disposta para a matéria da literatura do que venha ser e como aplicasse os procedimentos/itens segundo as boas práticas.

DO FORO.

CLÁUSULA VIGESSIMA PRIMEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de Irati-PR para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

CLÁUSULA VIGESSIMA SEGUNDA - A vigência deste Termo de Credenciamento Nº /_é de _a 25 de outubro de 2027.

Irati, de _de____ .

____ CIS AMCESPAR Credenciado

______ Credenciador

Testemunhas:

ANEXO VI - MINUTA DE TERMO DE DESCREDENCIAMENTO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS/AMCESPAR , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º 00.358.098/0001-53, sito à Rua 19 de dezembro, 280, Centro, Irati-Paraná, neste ato representado por sua (seu) Presidente, Prefeita (o) Municipal_ , Senhora(o) _já qualificado no procedimento licitatório, em pleno exercício de seu mandato e funções, doravante denominado CREDENCIADOR, e de outro lado a empresa _CNPJ sob nº__ , com endereço à Rua , Bairro, Cidade, CEP: , neste ato representado por__, RG nº e CPF Nº ____, a seguir denominado CREDENCIADO.

Conforme solicitação assinam o Termo de Descredenciamento, Chamamento Público n°0xx/202 , referente a Inexigibilidade de Licitação n° 0xx/202 , qual tinha celebrado originalmente o Termo de Credenciamento n°_ /_.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Tem por objeto informar o Descredenciamento de Pessoas Jurídicas para disponibilização de fornecimento de óculos.

CLÁUSULA SEGUNDA - Conforme regramento imposto pelo ato convocatório, decidem as partes pelo o descredenciamento. Considerando RESCINDIDO na mesma data, de forma amigável nos termos do edital de credenciamento, o Termo de Credenciamento firmado anteriormente, cessando, a partir da presente data, todas as obrigações e responsabilidades assumidas por ambas as partes, considerando plenamente quites e sem mais agendas a disponibilizar.

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de Irati-PR para dirimir eventuais desavenças da presente contratação.

Estando as partes em pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Irati, _de _de____ .

_ CIS/AMCESPAR Credenciado

___ Credenciador

ANEXO VII – TERMO DE ESCOLHA DO PACIENTE

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