DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624
Claudio Covre, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº. 4.320/1.964, e a Lei Municipal nº. 1164/2025, de 18 de novembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar no Orçamento, no valor total de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação orçamentária:
| Código da Despesa | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 06 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 06.001 | DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 04.122.0002.2013 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 3.3.90.36 | 89 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 000 | R$ 5.800,00 |
| 08 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 08.001 | DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 12.361.0005.2030 | MANUTENÇÃO DIVISÃO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.30 | 183 - Material de Consumo | 103 | R$ 50.000,00 |
| 3.3.90.30 | 183 - Material de Consumo | 104 | R$ 50.000,00 |
| 08.002 | DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL | ||
| 12.365.0005.2034 | MANUTENÇÃO DIVISÃO EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
| 3.3.90.30 | 207 - Material de Consumo | 103 | R$ 50.200,00 |
| 08.005 | DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR | ||
| 12.361.0005.2044 | MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.32 | 255 - Material, Bem ou Serviçopara Distribuição Gratuita | 000 | R$ 50.000,00 |
| 12.365.0005.2045 | MERENDA ESCOLAR INFANTIL | ||
| 3.3.90.32 | 256 - Material, Bem ou Serviçopara Distribuição Gratuita | 000 | R$ 50.000,00 |
| TOTAL SIUPREMENTAÇÃO .. | .................................................................. | R$ 256.000,00 |
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:
| Código da Despesa | Red. | Descrição | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 02 | SECRETÁRIA GERAL DE GABINETE | |||
| 02.001 | GABINETE DO PREFEITO | |||
| 04.122.0002.1002 | INVESTIMENTO DIVISÃO DE CAPITAL GABINETE | |||
| 4.4.90.52 | 2 | Equipamentos e Material Permanente | 000 | R$ 3.900,00 |
| 02.002 | PROCURADORIA GERAL | |||
| 04.061.0002.2003 | MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA | |||
| 3.1.90.91 | 15 | Sentenças Judiciais | 000 | R$ 50.000,00 |
| 3.3.90.30 | 18 | Material de Consumo | 000 | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.39 | 20 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 000 | R$ 10.000,00 |
| 02.003 | CONTROLE INTERNO | |||
| 04.124.0002.2004 | MANUTENÇÃO CONTROLE INTERNO | |||
| 3.1.90.94 | 25 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 000 | R$ 15.000,00 |
| 04 | SECRETARIA DE TRANSPORTES E PATRIMÔNIO | |||
| 04.001 | DIVISÃO DE TRANSPORTES, PATRIMÔNIO E FROTAS |
|||
| 26.782.0002.1004 | INVESTIMENTO DIVISÃO TRANSPORTE E PATRIMÔNIO | |||
| 4.4.90.52 | 40 | Equipamentos e Material Permanente | 000 | R$ 9.500,00 |
| 05 | SECRETARIA DE FINANÇAS E FAZENDA | |||
| 05.001 | DIVISÃO DE FINANÇAS E FAZENDA | |||
| 04.129.0002.2010 | SENTENÇAS, INDENIZAÇÕES, DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES | |||
| 3.3.90.39 | 56 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 000 | R$ 2.400,00 |
| 3.3.90.91 | 57 | Sentenças Judiciais | 000 | R$ 10.000,00 |
| 08 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| 08.002 | DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL | |||
| 12.365.0005.1011 | INVESTIMENTO DIVISÃO ENSINO INFANTIL | |||
| 4.4.90.52 | 202 | Equipamentos e Material Permanente | 104 | R$ 40.000,00 |
| 12.365.0005.2034 | MANUTENÇÃO DIVISÃO EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
| 3.3.90.14 | 206 | Diárias – Civil | 104 | R$ 10.000,00 |
| 08.003 | DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL E JOVENS E MENORES | |||
| 3.1.90.11 | 222 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 103 | R$ 10.000,00 |
| 3.1.90.13 | 223 | Obrigações Patronais | 103 | R$ 2.200,00 |
| 3.3.90.32 | 225 | Material, Bem ou Serviçopara Distribuição Gratuita | 103 | R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.39 | 226 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 103 | R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.46 | 227 | Auxílio-Alimentação | 103 | R$ 5.400,00 |
| 12.367.0005.2040 | MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL | |||
| 3.1.90.11 | 233 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 103 | R$ 10.000,00 |
| 3.1.90.13 | 234 | Obrigações Patronais | 103 | R$ 2.200,00 |
| 3.3.70.41 | 235 | Contribuições | 103 | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.39 | 238 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 103 | R$ 15.000,00 |
| 3.3.90.46 |
239 |
Auxílio-Alimentação |
103 | R$ 5.400,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO .................... | .................................... | ............................... | R$ 256.000,00 |
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei Municipal nº 1.135/2025, de 01 de julho de 2025 (LDO), e a Lei Municipal nº 1.134/2025, de 01 de julho de 2025 (PPA), em igual importância, observadas as alterações orçamentárias decorrentes da abertura do presente Crédito Especial.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar e redução das dotações desta Lei por Transposição, Remanejamento e Transferência por Decreto Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal vincular outras Fontes de Recursos e Recursos que achar necessário para custear quaisquer despesas desta Lei.
Art. 6º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 24 de setembro de 2026.
CLAUDIO COVRE Prefeito Municipal
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