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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 25/09/2026 · pág. 1015

DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

Decorrentes de Decisão Judicial deperíodo anterior ao da apuração
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Despesas de Exercícios Anteriores deperíodo anterior ao da apuração
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Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
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Despesas custeadas com recursos financeiros repassados pela União para pagamento do vencimento ou de qualquer
outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11, EC 120/2022)
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Despesas custeadas com recursos financeiros repassados pela União para o cumprimento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem eparteira, conforme estabelecidopela CF/88, art. 198, §§12 a 15
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Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
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Pensionistas
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IRRF
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DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
64.100,7
0 64.100,70 64.100,7 0 102. 923 ,80 71.343,86 71.343, 86 71.343,86 74.772, 00 74.772,0 1 80.881,97 79.615,6 8 74.772,00 894.071,14 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 34.178.672,22
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 799.000,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00
(-) Recursos destinadas aopagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 1 98, da CF - E C 120/22 ) (VII) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI - VII) 33.379.672,22
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 894.071,14 2,68%
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.002.780,33 6%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.902.641,32 5,7%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.802.502,30 5,4%
Entidades:
Câmara Municipal de Miraselva

Publicado por: Yorran Aleixo Barone Esquiçati Código Identificador: 166CF1AE

CAMARA MUNICIPAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2026 À 12/2026
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea
DOS RESTOS A PAGAR
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIÊNCIA DISPONIBILIDADE DE
RESTOS A EMPENHOS NÃO DISPONIBILIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
Restos a Pagar L
Não Pagos
De Exercício
Anteriores
(b)
iquidados e
Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores
(d)
Demais
Obrigaçãoes
Fianceiras
(e)

FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
(f)
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d +
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO) (i) = (g - h)
Recursos do Tesouro (Descentralizados) 121.931,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 121.931,85 23.400,00 0,00 98.531,85
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 121.931,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 121.931,85 23.400,00 0,00 98.531,85
Retenções em Caráter Consignatário 0,00 0,00 0,00 0,00 13.107,09 0,00 (13.107,09) 0,00 0,00 (13.107,09)
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 13.107,09 0,00 (13.107,09) 0,00 0,00 (13.107,09)
TOTAL (III) = (I + II) 121.931,85 0,00 0,00 0,00 13.107,09 0,00 108.824,76 23.400,00 0,00 85.424,76
Entidades:
Câmara Municipal de Miraselva

Publicado por: Yorran Aleixo Barone Esquiçati Código Identificador: 43187F7C

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