DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

LEI Nº. 1.713/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026.

A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função: 15 – Urbanismo Sub-função: 452 – Serviços Urbanos Programa: 22 – Saudade do Iguaçu Com Mais Qualidade de Vida Ação: 2.062 – Manutenção da Iluminação Pública Fonte: 2507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149A, CF - Superávit Despesa: 339030 – Material de Consumo Valor em R$: 60.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 365 – Educação Infantil Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil Fonte: 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$: 18.000,00

Valor em R$: 25.000,00

Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Função: 08 – Assistência Social Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta Valor em R$: 50.000,00

Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental Função: 18 – Gestão Ambiental Sub-função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental Programa: 21 – Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental Ação: 2.058 – Atividades de Preservação e Conservação Ambiental Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente Valor em R$: 50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 288.000,00.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte: 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$: 50.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte: 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319013 – Contribuições Patronais Valor em R$: 10.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319013 – Contribuições Patronais Valor em R$: 25.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental Fonte: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Despesa: 319013 – Contribuições Patronais

Fonte de Recurso: 2507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Superávit Valor do Superávit Financeiro R$: 60.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 60.000,00.

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 365 – Educação Infantil Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$: 18.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 365 – Educação Infantil Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche Fonte: 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$: 50.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche Fonte: 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319013 – Contribuições Patronais Valor em R$: 10.000,00

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