DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623
publico, ou função pública federal, estadual, ou municipal, conforme prevê os Incisos XVI e XVII, do Art. 37 da Constituição Federal de 88.
Declaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras e estou ciente de que a falsidade de qualquer dado poderá resultar em sanções legais.
Boa Ventura de São Roque – PR, _/__/ 2026.
Assinatura: ___
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTO DECORRENTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO:
Eu,__, portador (a) do CPF nº ___ e RG nº __, residente e domiciliado (a) à __, declaro para os devidos fins de contratação para Concurso Publico Nº 01/2025, que _______ beneficiário (a) de proventos decorrentes de aposentadoria e/ou pensão, conforme informações abaixo:
APOSENTADORIA: ____
Local: Câmara Municipal de Vereadores Data: 28 de setembro de 2026 – segunda-feira Horário: 15 horas
Boa Ventura de São Roque, 23 de setembro de 2026.
NESTOR KENEAR Prefeito Municipal
Publicado por: Janete Aparecida de Oliveira Soares Código Identificador: A7A5EB87
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO 261/2026
DECRETO N.º 261/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).
PENSÃO: __
Declaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras e estou ciente de que a falsidade de qualquer dado poderá resultar em sanções legais.
O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 combinados com a Lei Municipal n.º 1.320/2025 resolve:
Boa Ventura de São Roque – PR, _/__/ 2026.
DECRETAR
Assinatura: ___
TERMO DE DESISTÊNCIA DE VAGA NO CONCURSO PÚBLICO 01/2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE – PR.
Eu,___, portador (a) do CPF nº ____ e RG nº ____, residente e domiciliado (a) à __, declaro, por meio deste, minha desistência formal da vaga para o cargo de ____, ciente de que, com a desistência, a vaga será disponibilizada para o próximo candidato (a) classificado (a).
Esclareço que, por motivos pessoais/ profissionais, não poderei assumir o cargo no prazo estabelecido, motivo pelo qual, de forma livre e consciente, formalizo minha desistência da referida vaga para qual foi convocado (a).
Boa Ventura de São Roque – PR, _/__/ 2026.
Assinatura: ____
Publicado por: Tanatã Rosendo de Almeida Código Identificador: 013AAFBE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AUDIÊNCIA PÚBLICA 07/2026 - LOA 2027 E REVISÃO DO PPA-2026-2029
AUDIÊNCIA PÚBLICA n.º 07/2026 - SF
LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2027 E REVISÃO DO PPA2026/2029
O Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o que preceitua o Parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações
orçamentárias:
| Suplementar | ||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 09 | Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento | |
| 09.002 | Atividades do Fundo Municipal Agropecuário | |
| 20.606.902.2.126 | EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO FUNDAF - FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO |
|
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| 7035 | 0501 Receitas de Alienações de Ativos | 45.600,00 |
| SUBTOTAL | 45.600,00 | |
| TOTAL | 45.600,00 |
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
- O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
| Conta da receita |
||
|---|---|---|
| Receita | Descrição | Valor |
| INDENIZAÇÃO POR |
||
| 1.9.2.1.03.0.1.02.00.00.00.00 | SINISTRO - RECURSOS LIVRES |
45.600,00 |
| TOTAL | 45.600,00 |
Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026 no que couber.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 23 de setembro de 2026.
NESTOR KENEAR
COMUNICA que realizará Audiência Pública com o objetivo de expor, discutir e colher subsídios para definir ações e prioridades para a ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027, e também para discussão da REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA-2026/2029 no local, data e horário conforme abaixo:
Prefeito Municipal
Publicado por: Janete Aparecida de Oliveira Soares Código Identificador: 4FF807F5
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