DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Bom Jesus do Sul - Estado do Paraná, em reunião ordinária de número 011/2026, realizada no dia 22/09/2026, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 794/2017 de 30 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO a ocorrência, nos últimos dias, de eventos climáticos adversos decorrentes de fortes chuvas, que ocasionaram a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em municípios do Estado;
CONSIDERANDO a previsão de intensificação do fenômeno El Niño ao longo dos próximos meses, com possibilidade de ocorrência de novos eventos climáticos adversos e consequentes impactos sobre a população e os territórios municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do planejamento e da capacidade de resposta da Política de Assistência Social diante de situações de emergência e calamidade pública; CONSIDERANDO a abertura do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2026, no Sistema de Informação do Fundo a Fundo – SIFF;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, igualmente, a previsão dos Benefícios Eventuais na modalidade Calamidade Pública, como instrumento de proteção social destinado ao atendimento das necessidades decorrentes de situações de emergência e calamidade;
CONSIDERANDO que o planejamento antecipado das ações e provisões socioassistenciais contribui para conferir maior agilidade, organização e efetividade à resposta da Política de Assistência Social diante da ocorrência de situações de emergência e calamidade pública; RESOLVE :
Artigo 1º - Aprovar a alteração do Plano de Ação referente ao repasse do Piso Único de Assistência Social - PAS do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, ano 2026 . Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul-PR, 23 de setembro de 2026.
CLAICIANE APARECIDA DE MORAIS
Pres. do Cons. Mun. dos Direitos da Mulher - CMDM
Publicado por: Eduardo Diaz Schossler Código Identificador: 6F26AE01
SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 04/2026 – CMDM
SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas PARCIAL do Incentivo, Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher – Deliberação 008/2023 - ao Município de Bom Jesus do Sul - Paraná.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, em reunião extraordinária, sob número 05/2026, realizada no dia 23 de setembro de 2026, no uso de sua competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1107/2023 de 18 de agosto de 2023 e suas alterações previstas na Lei 1110/2023 de 29 de setembro de 2023;
RESOLVE :
Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas PARCIAL do Incentivo, Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher – Deliberação 008/2023 - ao Município de Bom Jesus do Sul – Paraná, de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Bom Jesus do Sul-PR, 22 de setembro de 2026.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINES ANDRADE DOS REIS
Presidente do CMAS
Publicado por: Eduardo Diaz Schossler Código Identificador: CBEA6956
SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 03/2026 – CMDM
SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas PARCIAL e justificativa de saldo do Incentivo, Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres – Deliberação 004/2024 ao Município de Bom Jesus do Sul - Paraná.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, em reunião extraordinária, sob número 05/2026, realizada no dia 23 de setembro de 2026, no uso de sua competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1107/2023 de 18 de agosto de 2023 e suas alterações previstas na Lei 1110/2023 de 29 de setembro de 2023;
RESOLVE :
Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas Parcial e a justificativa referente ao saldo remanescente do Incentivo, Apoio e Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres – Deliberação nº 004/2024, relativo aos recursos repassados ao Município de Bom Jesus do Sul – Paraná, do pagamento até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º – Aprovar a justificativa apresentada a este Conselho de Direitos referente à manutenção de saldo superior a 30% (trinta por cento) dos recursos no exercício.
Bom Jesus do Sul-PR, 23 de setembro de 2026.
CLAICIANE APARECIDA DE MORAIS
Pres. do Cons. Mun. dos Direitos da Mulher - CMDM
Publicado por: Eduardo Diaz Schossler Código Identificador: C1964343
SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO RESOLUÇÃO Nº. 06/2026 - CMDPI
SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência do Município de Bom Jesus do Sul, Paraná a Deliberação 15/2022CEDIPI/PR.,
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e em conformidade com a Lei Municipal nº 726/16 de 25 de agosto de 2016, considerando a deliberação da Plenária, em sessão extraordinária de número 05/2026 realizada em 23 de setembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas FINAL referente ao Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência do Município de Bom Jesus do Sul, Paraná, Deliberação 15/2022-CEDIPI/PR., do período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul/PR, 23 de setembro de 2026.
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