Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 24/09/2026 · pág. 80

DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMAO/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2026 PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 21/2026

ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2026

Publicado por: Leomarcio de Lima Santos Código Identificador: 18FEDBB0

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ENFERMAGEM, ODONTOLÓGICOS E CIRÚRGICOS.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO , inscrito no CNPJ n.º 01.611.489/0001-09 , com endereço à Rua José Pedro Seleme, 3516, Cep: 85.148-000, Campina do Simão, PR, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. André Junior de Paula.

CONTRATADA: HORTOPLUS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ n.º 17.676.642/0001-08, situada a Rua Francisco Pires da Rocha , nº 309, Município de Guarapuava, estado do Paraná – CEP 85045-010, representada neste ato pelo seu sócio administrador Sr. º Marcelo Brandalize Zanini.

VALOR: R$ 1.722.914,48 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).

VIGÊNCIA: 20 DE SETEMBRO DE 2026. DATA ASSINATURA:21 DE SETEMBRO DE 2026.

FORO: COMARCA DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANÁ.

Publicado por: Leomarcio de Lima Santos Código Identificador: D5FCBC6D

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026-PMCS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2026

CONTRATO 50/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA (APK BANDA SHOW LTDA) COM ESTRUTURA COMPLETA DE SOM E ILUMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO FESTIVAL DE MÚSICA DE CAMPINA DO SIMÃO – FEMUSCAMPI, BEM COMO ANIMAÇÃO COM SHOWS E LIVES COM TRANSMISSÃO AO VIVO DOS FESTIVAIS NAS ETAPAS LOCAL E REGIONAL.

CONTRATADA: A empresa APK BANDA SHOW LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.040.248/0001-68, sediada na Rua Luiz Rui Leria, 1125, Bairro Entre Rios, cep: 85.710-000 Santo Antônio do Sudoeste - PR, doravante designada CONTRATADA , neste ato representada pelo Srº. Gilmar Sidnei de Castro , brasileiro, empresário.

VALOR: R$ 76.280,00 (setenta e seis mil, duzentos e oitenta reais).

VIGÊNCIA:21 DE SETEMBRO DE 2027. DATA ASSINATURA: 22 DE SETEMBRO DE 2027.

FORO: COMARCA DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANÁ.

GABINETE EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

Objeto: Formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol dos entes consorciados.

Fundamento Legal: artigo 241 da Constituição Federal e Lei Federal n.º 11.107/2005.

Data de aprovação: 24/06/2025.

Vigência: prazo indeterminado.

Link de acesso ao protocolo de https://www.consorcioparanasaude.com.br/?page_id=16519

Publicado por: Leonardo Sehnem Neto Código Identificador: 42492017

GABINETE

LEI N.º 1.138, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei n.º 1.137, de 1º de setembro de 2026 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.364,71 (cinco mil e trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n.º 1.137, de 1º de setembro de 2026 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.364,71 (cinco mil e trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências, na forma que especifica.

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.137, de 1º de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 2º Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.364,71 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos): I – Unidade Orçamentária: 08.001;

II – Função: 08 – Assistência Social;

III – Subfunção: 244 – Assistência Comunitária;

IV – Programa: 0015 – Programa de Desenvolvimento Social;

V – Natureza da Despesa: 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização;

VI – Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários; VII – Reduzido: 301;

VIII – Valor: R$ 5.364,71 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos).‖

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.