DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

Edital 014/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – PARANÁ

CONCURSO PÚBLICO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL Nº 001/2026

O Sr. Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito do Município de General Carneiro – Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no EDITAL 001/2026, RESOLVE CONVOCAR todos os Candidatos que auferiram as 20 melhores notas entre os que fizeram 50 ou mais pontos, na Prova Objetiva , para participarem da Prova Prática ao Cargo de Motorista - Categoria D e informar os detalhes para participação da citada Prova, conforme segue:

1º. Detalhamento:

a) A Prova Prática para o Cargo de Motorista D será realizada no dia 27 de setembro de 2026, domingo , no período da manhã.

b) O Local de Recepção e Saída dos Candidatos para a Prova Prática, será a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, situada na Rua Princesa Izabel, s/n – Bairro Vila Operária – General Carneiro – Pr.

c) Os candidatos deverão se apresentar, a partir das 08h ; a chamada dos Candidatos será realizada às 08h30 e o candidato que não estiver presente será desclassificado do Concurso.

d) A Prova Prática será realizada a partir das 09h e estender-se-á até o atendimento de todos os candidatos.

e) Os candidatos deverão se apresentar portando documento que os habilite a participar da prova em questão; lembramos que os candidatos ao cargo de Motorista deverão portar CNH válida – categoria ―D‖ ou superior.

2º. Relação dos Candidatos Convocados: 05 - Motorista Categoria D

General Carneiro/PR, 22 de setembro de 2026

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 0FFAE970

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 9.992/2026

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE.

O SENHOR PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNCIPIO DE GOIOERÊ – ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 76, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350/2006 para instituir o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350/2006 para reajustar o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dispor sobre a assistência financeira complementar da União;

CONSIDERANDO os artigos 6º e 7º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre a assistência financeira complementar da União aos Municípios para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 751, de 24 de janeiro de 2023, que regulamenta o repasse dos incentivos financeiros federais para a Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integralidade do repasse financeiro federal destinado ao custeio dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Goioerê;

DECRETA:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal de Goioerê reafirma seu compromisso com a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e se compromete a regulamentar o repasse financeiro federal destinado a estas categorias.

Art. 2º. A regulamentação de que trata o Art. 1º deste Decreto será implementada quando o valor da assistência financeira complementar repassada pela União ao Município de Goioerê for suficiente para suportar a integralidade do pagamento dos contratos de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com as leis federais vigentes.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e/ou a Contabilidade Municipal para a elaboração do relatório anual de prestação de contas dos recursos transferidos pela União vinculados aos ACS e ACE, assegurando a publicidade e a transparência na gestão dos recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

§1º. A prestação de contas deverá ocorrer anualmente no mês de novembro.

§2º. Constatada a existência de saldo orçamentário e financeiro remanescente suficiente para a cobertura da despesa, e demonstrado o pleno cumprimento dos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo submeterá à apreciação do Poder Legislativo proposta de lei para fins de regulamentação do repasse financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖.

Goioerê – Paraná, 23 de setembro de 2026.

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