DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: 3D03C8FE

O senhor Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e considerando a Lei n° 2.925, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre o processo de escolha de Diretor nas instituições municipal de ensino,

RESOLVE:

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.235/2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Designar a Comissão Central para desenvolver as atividades inerentes ao Processo de Escolha de Diretor nas intituições de ensino da Rede Municipal de Goioerê, composta pelos seguintes representantes:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

14.001.08.122.0008.2.052 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00 00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS – DRM R$ 200.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial das dotações orçamentarias abaixo, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 14.007 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 14.007.08.482.0008.2.065 - HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA R$ 200.000,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS – DRM R$ 200.000,00

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da programação objeto desta Lei no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 3.171/2025, de 09 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei nº 3.145/2025, de 16 de julho de 2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei nº 3.173/2025, de 17 de dezembro de 2025.

Titular 1: Priscila Veloso Eler Ilto Suplente 1: Anderson de Melo Splendore Titular 2: Silmara das Graças Silva Novakosky Suplente 2: Rosiley Gomes da Costa Gueras

II – Representante de Professor Ensino Fundamental

Titular: Denise de Oliveira França Piveta Suplente: Andreia Fernanda da Silva

III – Representante de Professor Educação Infantil Titular: Rosilene Valensola de Moraes Suplente: Fernanda Andrade Aguilar

IV – Representante de Servidor das Escolas

Titular: Alessandra de Souza Suplente: Jaqueline Mazini Madeira

V – Representante de Servidor dos CMEIs Titular: Magda Fernandes de Souza Suplente: Tatiane Medeiros dos Santos

VI- Representante da Assessoria Jurídica Titular: Gabriela Fabricio Martins

VII – Representante Pais de Alunos das Escolas

Titular: Bruna Josiane Bezerra Szewczuk Suplente: Luana Catrini Pacheco da Silva

VIII – Representante de Pais de Alunos dos CMEIs

Titular: Monica correia Paz Suplente: Hellen Bianca dos Santos Andrade

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – Paraná, em 23 de setembro de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: 3B4EA2F4

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – PR., em 23 de setembro de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: 5F7A31B6

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 604/2026

DESIGNA A COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 155/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO para os servidores da Prefeitura Municipal de Goioerê-PR. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ CONTRATADO: SEGUROS SURA S.A. VALOR DA DESPESA: R$ 143.880,00

DATA: 23/09/2026

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito Municipal

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