Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 24/09/2026 · pág. 246

DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

do art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando sua abertura para o dia 13/10/2026 às 09:00 horas na plataforma compras.gov (www.gov.br/compras/pt-br). A prorrogação se dá para ajustes de lançamento no Portal de Compras do Governo Federal.

Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos pela Pregoeira na Rua Júlia da Costa, nº 322, Centro, no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00 horas ou pelo e-mail: [email protected] e [email protected] .

Trata-se de pedido de Aprovação de Projeto para uma edificação comercial de depósito de material elétrico para a loja do mesmo proprietário, em imóvel com inscrição imobiliária 09.1.12.026.0210, localizado na ZCQU (Zona de Consolidação e Qualificação Urbana). A atividade pretendida é classificada como Comércio e Serviço Geral, sendo Permissível, necessitando de deliberação deste conselho. O Conselho deliberou opor unanimidade pelo DEFERIMENTO da solicitação de aprovação de projeto, e informa que não poderá haver o tráfego de veículos com PBT acima 12 Ton., conforme Lei Ordinária 1913/1995.

Paranaguá, 23 de setembro de 2026.

ELIANE GONÇALVES COSTA Pregoeira

Publicado por: Marilete Rodrigues da Silva do Rosario Código Identificador: DD39DBDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ATA DA 8ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO – CMU DE 2026

Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 9 horas e 45 minutos, reuniram-se através de vídeo conferencia a Secretária Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial e Presidente do Conselho Municipal de Urbanismo Vania Pessoa Rodrigues Foes, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Zeladoria Flávia Garcia Quadros Hacke, o Secretário Municipal de Obras Públicas Eduardo Miranda, o Procurador Geral do Município Tiago Fontes Cesar Leal, o Secretário Municipal de Segurança Francisco Leudomar Nobrega dos Santos, o Coordenador da Câmara Técnica do Conselho Municipal de Urbanismo João Paulo do Prado de Castilho Pereira e como ouvinte o Dr. Mateus Azevedo, representante da 2º Promotoria de Justiça do Paraná.

A Secretária Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, e explanou sobre os processos em pauta, sendo sobre eles deliberado o que segue:

RUBIA MARA THIEDEMANN – Processo nº 4184/2026 – Solicitação de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; Trata-se de pedido de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para as atividades de Escritório Administrativo e Depósito Temporário de Palltes, em imóvel com inscrição imobiliária 05.4.24.001.0534.001, localizado na ZVE (Zona de Vetor de Expansão), classificado como comércio e serviço de bairro, sendo Permissível, necessitando de deliberação deste conselho. O Conselho deliberou opor unanimidade pelo DEFERIMENTO da solicitação do uso Permissível.

ALESSANDRO NUNES CORDEIRO DOS SANTOS – Processo

nº 4505/2026 - Solicitação de Aprovação de Projeto;

Trata-se de pedido de Aprovação de Projeto para uma edificação comercial para um mercado localizado no bairro de Alexandra, onde no projeto apresentado, não atende a quantidade mínima de vagas de estacionamento.

Considerando tratar-se de um mercado em Alexandra, o CMU deliberou por unanimidade pelo deferimento, desde que seja apresentado um bicicletário coberto com no mínimo 20 vagas de bicicleta.

CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A. – Processo nº 9189/2026 – Solicitação de Aprovação de Projeto;

Trata-se de pedido de Aprovação de Projeto para uma edificação administrativa da empresa requerente, onde consta no projeto um ambiente denominado Depósito, onde após questionado quais materiais seriam armazenados neste depósito, a requerente explicou que seriam equipamentos de escritório EPIs e matérias de consumo administrativo, não classificando como Depósito Portuário. O conselho deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO da aprovação do projeto apresentado.

GEISAMARIA FERREIRA DE FREITAS DA SILVA – Processo nº 12196/2026 – Solicitação de Aprovação de Projeto;

ALLAN KEYNNE DE SOUZA QUADRA – Processo nº 15251/2026 – Solicitação de Aprovação de Projeto;

Trata-se de pedido de Aprovação de Projeto de um condomínio residencial horizontal, em imóvel com inscrição imobiliária 05.7.33.016.0412, localizado na ZCQU (Zona de Consolidação e Qualificação Urbana). No projeto apresentado, o acesso ao condomínio não atende o disposto no artigo 56 da Lei Complementar 299/2022, na porção lindeira ao imóvel com frente para a Rua principal, e atendido a partir das unidades voltadas para o acesso interno do condomínio.

O Conselho deliberou opor unanimidade pelo DEFERIMENTO da solicitação de aprovação de projeto, considerando que as unidades voltadas para dentro do condomínio possuem as metragens conforme determinado pela Lei para manobras de seus veículos.

ALLAN KEYNNE DE SOUZA QUADRA – Processo nº 44989/2026 – Solicitação de Aprovação de Projeto;

Trata-se de pedido de Aprovação de Projeto de um condomínio residencial horizontal, em imóvel com inscrição imobiliária 09.1.13.035.0156, localizado na ZCQU (Zona de Consolidação e Qualificação Urbana). No projeto apresentado, o acesso ao condomínio não atende o disposto no artigo 56 da Lei Complementar 299/2022, na porção lindeira ao imóvel com frente para a Rua principal, e atendido a partir das unidades voltadas para o acesso interno do condomínio.

GERMANO TEIXEIRA PIANARO – Processo nº 48753/2026 - Solicitação de Consulta Prévia;

De acordo com a L.C. 296/2022 o imóvel com I.I. 09.1.13.043.0111 está localizado na ZCQU (Zona de Consolidação e Qualificação Urbana), onde a atividade de pátio de estacionamento/guarda de veículos no referido terreno, para atendimento de concessão junto ao Detran-Pr, devido sua natureza classifica-se como Comércio e Serviço Geral, sendo permissível na ZCQU, necessitando de deliberação deste conselho.

O Conselho deliberou por unanimidade para que o requerente informe como serão depositados estes veículos, se em área coberta ou a céu aberto, e também, que seja apresentado o Licenciamento Ambiental.

GLAUBER ROBSON NEVES SILVA – Processo nº 43002/2026 – Solicitação de Consulta Prévia;

De acordo com a L.C. 296/2022 o imóvel com I.I. 09.5.22.025.0120 está localizado na ZCQU (Zona de Consolidação e Qualificação Urbana), onde as atividades pretendidas, devido sua natureza classificam-se como Industria, sendo Permissível na ZCQU, no entanto, poderá ser classificada como tolerável por já existir atividade semelhante no imóvel, se for de entendimento deste conselho. O Conselho deliberou opor unanimidade pelo DEFERIMENTO da solicitação das atividades e clássica como TOLERÁVEL.

EDS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA – Processo nº 43423/2026 – Solicitação de Consulta Prévia;

De acordo com a L.C. 296/2022 o imóvel com inscrição imobiliária 09.5.24.005.0319.001 está localizado na ZT (Zona de Transição). A atividade de Estacionamento de veículos pesados, devido sua natureza classifica-se como Retro Portuária, sendo Permissível, necessitando de deliberação deste conselho.

O Conselho deliberou por unanimidade por manter o INDEFERIMENTO do pedido, conforme deliberado através do