DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será divulgado em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, exigirão que o Relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 41. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2027, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 42. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado por unidade orçamentária, com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinada.
Art. 43. Cabe a Secretaria de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento determinará sobre: I – o calendário para a elaboração dos orçamentos; II – a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos; III – as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 44. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual.
Publicado por: Katia Rejane Neneve Código Identificador: 902A230D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 1234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 1234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCERRA AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM REGIME SUPLEMENTAR
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 146/2025, e considerando e considerando ainda o disposto no Art. 68 da Lei Municipal 1070/2010, Estatuto do Magistério Público Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Encerrar ampliação de jornada de trabalho, em regime suplementar, de 07 horas, concedida pela Portaria 801 de 19 de junho de 2026, a partir do 31 de agosto de 2026, à empregada pública NATHALY KRUCZKIEWICZ , portadora da cédula de identidade civil com RG/CPF nº 094..- e matrícula funcional 4766453, ocupante do emprego público de Professor.**
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2026.
Art. 45. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Piên/PR, 21 de setembro de 2026.
Art. 46. Ficam revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, 23 de setembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF Prefeito
ANEXO
Estrutura Orçamentária
| Órgão | Unidade Orçamentária |
Especificação |
|---|---|---|
| 01 | 001 | LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal |
| 02 | 001 | SECRETARIA DE GOVERNO Governo |
| 03 | 001 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Administração e Finanças |
| 04 | 001 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO Planejamento, Obras e Urbanismo |
| 05 | 001 | SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS Viação e Serviços Rodoviários |
| 06 | 001 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Desenvolvimento Econômico |
| 002 | Departamento Municipal de Defesa do Consumidor - Procon | |
| 07 | 001 | SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
| 002 | Fundo Municipal do Meio Ambiente Agricultura e Meio Ambiente |
|
| 08 | 001 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Educação |
| 09 | 001 | SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER Departamento de Cultura e Turismo |
| 002 | Departamento de Esportes e Lazer | |
| 10 | 001 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL Assistência Social |
| 002 | Defesa Civil | |
| 003 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 004 | Fundo Municipal de Desenvolvimento da Criança e Adolescente | |
| 11 | 001 | SECRETARIA DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde |
| 12 | 001 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIEN-PIENPREV Instituto de Previdência Social de Piên - PIENPREV |
| 99 | 999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência |
Piên/PR, 23 de setembro de 2026.
SILVANA TEIXEIRA JUNG Secretária de Administração e Finanças.
Publique-se e registre-se.
Publicado por: Daniele Cieslinsky Código Identificador: 093FC4F3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 1238, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 1238, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
CONCEDE FÉRIAS PARA SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
A senhora Silvana Teixeira Jung, Secretária de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto 146/2025, considerando ainda o disposto no Título III, Capítulo III da Lei Municipal 960/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias, nos períodos de 29 de setembro a 18 de outubro de 2026, a servidora pública Doroti de Fatima Pieckocz, portadora da cédula de identidade civil com RG nº 4.. ./PR matrícula funcional nº 4766042, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Area I - Contratos.*
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 21 de setembro de 2026.
SILVANA TEIXEIRA JUNG Secretária de Administração e Finanças
Publicado por: Daniele Cieslinsky Código Identificador: C432820E
MAICON GROSSKOPF Prefeito
www.diariomunicipal.com.br/amp 284