DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Granizo (13213) .

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da

COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo nº 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a: Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior se houver dano;

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o

processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei número 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 23 de Setembro de 2026.

VITORIO ANTUNES DE PAULA Prefeito(a) Municipal

Publicado por: Suzana Andria Código Identificador: FB2BC8D3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU EXTRATO DO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 220/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/2025

EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU , pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.612.911/0001-32, com endereço à Avenida 04 de Setembro, n.º 614, Bairro Centro, cidade de Reserva do Iguaçu/PR.

CONTRATADO: A empresa AQUINO COMERCIO DE PERFUMARIA – LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.670.255/0001-31, com endereço à Rua Silvio de Oliveira Chichorro, n.º 3.959, Bairro São Sebastião, cidade de Chopinzinho/PR.

LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 029/2025 – ARP N.º 220/2025.

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, REAJUSTE DE VALOR, E O REESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO INICIAL da Ata Registro de Preços n.º 220/2025, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 029/2025, cujo objeto contratual o: ―REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DE MERENDA ESCOLAR‖.

VALOR TOTAL: R$ 194.052,10 (Cento e noventa e quatro mil, e cinquenta e dois reais e dez centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: De 26 de setembro de 2026 à 26 de setembro de 2027.

DATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.

Reserva do Iguaçu, 23 de setembro de 2026.

VITÓRIO ANTUNES DE PAULA Prefeito Municipal

Publicado por: Junior Augusto de Souza Código Identificador: F64A29FB

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU EXTRATO DO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 221/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/2025

EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU , pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.612.911/0001-32, com endereço à Avenida 04 de Setembro, n.º 614, Bairro Centro, cidade de Reserva do Iguaçu/PR.

CONTRATADO: A empresa HELIO SOARES MINIMERCADO – ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.686.312/0001-26, com endereço à Rua Pedro Siqueira, n.º 031, Centro, cidade de Reserva do Iguaçu/PR.

LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 029/2025 – ARP N.º 221/2025.

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, REAJUSTE DE VALOR, E O REESTABELECIMENTO DO QUANTITATIVO INICIAL da Ata Registro de Preços n.º 221/2025, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 029/2025, cujo objeto contratual o: ―REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DE MERENDA ESCOLAR‖.

VALOR TOTAL: R$ 754.381,15 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: De 26 de setembro de 2026 à 26 de setembro de 2027.

DATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.

Reserva do Iguaçu, 23 de setembro de 2026.

VITÓRIO ANTUNES DE PAULA Prefeito Municipal

Publicado por: Junior Augusto de Souza Código Identificador: DE0888C9

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU EXTRATO DO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 222/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/2025

EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU , pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.612.911/0001-32, com endereço à Avenida 04 de Setembro, n.º 614, Bairro Centro, cidade de Reserva do Iguaçu/PR.

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