DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

Art. 3º As comemorações poderão compreender homenagens, encontros, palestras, apresentações culturais, ações solidárias, celebrações religiosas e outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei, promovidas pelas instituições religiosas e demais organizações interessadas.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, 10 de setembro de 2026.

AILTON LUIZ NODARY

Prefeito Municipal

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: CD5F2748

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 1.582/2026

"Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a implantação de um Espaço Municipal destinado à realização de encontros de som automotivo no Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.‖

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL , Estado do Paraná, por iniciativa de seu Presidente ELEANDRO FONTOURA MACHADO aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a implantação, pelo Poder Executivo, de um Espaço Municipal destinado à realização de encontros de som automotivo.

Médico Ultrassonografista, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Farmacêutico e Técnico de Enfermagem. ‖ , a Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo Decreto Municipal n.º 8.555/2026, no uso das suas atribuições legais, torna público o DEFERIMENTO do pedido protocolado sob nº 10006/2026 , pela empresa UNIVIDA GESTÃO EM SAÚDE S.A . inscrita no CNPJ° 43.551.150/0001-04 , restando credenciada para a prestação de serviços conforme as especificações, quantitativos e condições contidas no edital (disponível no site www.riobrancodosul.pr.gov.br, link Portal da Transparência - Licitação). Prazo de Vigência: 23/09/2026 até 25/06/2027. Responsável: Gizele Aparecida Cordeiro de Lara. Valor Total : 3.893.091,84 (valor este que se refere a todas as empresas que se credenciarem, e não a cada uma isoladamente). Data de Deferimento: 23/09/2026.

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: 1FA26A89

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

Contrato: 187/2026. Modalidade: Dispensa de Licitação N.º 023/2026. Objeto : O presente processo de Dispensa com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tem como objeto a Contratação De Uma Empresa Especializada Em Software de localização de dados cadastrais de devedores, pelo prazo mínimo de 12 meses. Dispositivo legal: Artigo 75, II, Lei 14.133/2021. Contratado: ASSERTIVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Valor: R$ 4.205,76 . Prazo de Execução : O contrato terá execução de 12 (doze) meses, e vigência de 16 (dezesseis) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Responsável pelo Contrato: Procuradoria Geral do Município. Fiscal da Contratação: Carine G.Andrade. Data da ratificação: 22/09/2026.

CAMILA NAIARA SANTOS

Art.2º São objetivos desta Lei:

Agente de Contratação - Decreto n.º 7.802/2025 Departamento de Compras e Licitações

I- Promover o lazer de forma organizada e segura;

II- Reduzir a realização de encontros de som automotivo em vias públicas e áreas residenciais;

III- Incentivar o turismo de eventos e fortalecer a economia local: IV- Assegurar o respeito ao sossego público, ao meio ambiente e á legislação vigente.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a implantação e o funcionamento do espaço ,observando critérios de segurança, controle de acesso,horários de funcionamento, limpeza, preservação ambiental e limites legais de emissão sonora.

Art.4º O Município poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a manutenção e realização de eventos no espaço.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, 10 de setembro de 2026.

AILTON LUIZ NODARY

Prefeito Municipal

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: 4A41628E

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DECISÃO SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – PROTOCOLO N.º 10006/2026

Com base no Credenciamento n.º 011/2026 (Inexigibilidade n.º 045/2026), que tem por objeto ― Credenciamento de pessoas jurídicas para a contratação de serviço complementar de saúde para categoria de Médico Generalista, Médico Ginecologista, Médico Psiquiatra,

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: 88B28DA5

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 073/2026

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n.º 073/2026. Objeto : O presente processo de Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ―f‖, da Lei nº 14.133/2021, tem como objeto a Contratação de 04 (quatro) inscrições para o 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo: permanências, disrupções e futuro, do dia 25 a 27 de novembro de 2026, na cidade de Curitiba/PR, ofertado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA. Dispositivo legal: Lei Federal 14.133/2021; Artigo 74; inciso III, alínea ―f‖. Contratado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA – CNPJ N. 29.419.181/0001-77 Valor Unitário: R$2.500,00. Valor Total: R$10.000,00. Responsável pelo Contrato: Procuradoria Geral Do Município. Fiscal da Contratação : Carine Graziele De Andrade. Data da ratificação: 23/09/2026.

CAMILA NAIARA SANTOS

Agente de Contratação - Decreto 8.513/2026 Departamento de Compras e Licitações

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: 03896BEE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO N° 104/2026

CONTRATO TEMPORÁRIO N° 104/2026

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