DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, da Justiça Estadual (Fórum da Comarca) , em que o candidato resida nos últimos 05 (cinco) anos, impressa a partir da data do Edital de Convocação. Em caso de Certidão positiva, poderá ser requerido do candidato a apresentação da Certidão explicativa expedida para análise da Administração;

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Justiça Federal, disponível no endereço eletrônico: https://www.cjf.jus.br/cjf/certidaonegativa;

Declaração de que não tenha sido demitido em consequência de aplicação de pena disciplinar do serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento e de não parentesco com os membros de Comissão Organizadora (Anexo III) ;

Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, XVI e suas emendas (Anexo II);

Declaração expressa do candidato relacionando todos os Municípios e os seus respectivos Estados que residiu nos últimos 05 (cinco) anos (Anexo III);

01 (uma) foto 3 x 4 recente;

Aos candidatos convocados que tiverem vínculo de emprego ou cargo público, para comprovação da acumulação legal de acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, deverão apresentar declaração do órgão ou entidade em que acumule cargo, contendo as seguintes informações atualizadas:

h.1. Regime do vínculo: Celetista, Estatutário etc; h.2. Identificação do órgão ou entidade em que possui vínculo público (cargo ou emprego);

h.3. Carga horária do outro vínculo; h.4. Horário de trabalho do outro vínculo; h.5. Remuneração do outro vínculo

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 071/2026

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS

( ) DECLARO, sob as penas da lei, em consonância com o disposto no artigo 13, da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, não possuir bens sob minha posse/propriedade. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

Local, __de ___ de _______

Documentos comprobatórios de escolaridade ou formação obrigatória, conforme requisitos de contratação;

Títulos, diplomas e certificados informados na inscrição, utilizados para o cômputo da pontuação;

Documentos informados na inscrição que comprovem tempo de experiência, utilizados para o cômputo da pontuação;

Após apresentação de todos os documentos acima descritos dentro do prazo legal e, após devidamente conferidos, o candidato apto ao prosseguimento da contratação será encaminhamento ao médico credenciado pelo município para realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, que dar-se-á após prévio agendamento.

Após a realização da inspeção médica/exame médico pré-admissional, o candidato deverá encaminhar o resultado à Divisão de Recursos Humanos do município onde, caso apto, será confeccionado o devido decreto de nomeação do mesmo.

Se o candidato convocado não puder assumir o cargo ou manifestar desinteresse pelo mesmo, deverá procurar a Divisão de Recursos Humanos do Município para assinar a competente Declaração de Desistência.

A desobediência ou o não comparecimento do candidato convocado dentro do prazo estabelecido neste edital autoriza o município a convocar o candidato seguinte na ordem de classificação.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias de Setembro de 2026.

____ Assinatura

Obs: PREENCHER COM LETRA DE FORMA NÃO É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA

ANEXO III DECLARAÇÃO DE ACÚMULO/NÃO ACÚMULO DE CARGOS

Eu, ___, portador (a) do RG n. ____, inscrito (a) no CPF sob o n. _______, DECLARO

que:

( ) NÃO ACUMULO de cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, bem como de que não recebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomará posse.

( ) EXERÇO o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) constitucionalmente admitidas abaixo: Órgão ou Empresa: ____.

Natureza Jurídica (cargo, emprego, aposentadoria...): _. Cargo ____, remuneração __. Jornada de trabalho semanal é de __ horas, nos horários:

_____.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado. ART. 37 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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