DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623
03/2026, para DXMZ quando realização do georreferenciamento, sendo esta, a única unidade aceita pelo sistema operacional do INCRA;
Que a alteração não implicará em nenhuma alteração fática quanto ao perímetro da área desapropriada, não gerando prejuízo ou benefício indevido para nenhuma das partes;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, necessário à extração de cascalho para pavimentação das estradas rurais.
I - IMÓVEL: Uma área de : credenciamento: ― _DXMZ Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000 Área (Sistema Geodésico Local): 2,42 ha Natureza da Área: Particular CPF/CNPJ: 014.892.519-79 Código INCRA/SNCR:7111600032714 Cartório (CNS): (08.182-8) Tomazina - PR Conselho Profissional:09924076990/PR Documento de RT:BR20260109699 - PR Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas Perímetro (m): 770,66 m Azimutes: Azimutes geodésicos DESCRIÇÃO DA PARCELA VÉRTICE Código Longitude SEGMENTO VANTE Latitude Altitude (m) DXMZ-M-0359-49°58'50,809"-23°47'02,867" 664.28 Código Azimute Dist. (m) Confrontações DXMZ-M-0360 DXMZ-M-0360-49°58'43,540"-23°47'07,467" 649.45 124°30_ ' 249,78 CNS: 08.182-8 | Mat. 7196 | SITIO SANTA CATARINA INCRA 711.160.003.271-4 e pr... DXMZ-P-0434 DXMZ-P-043449°58'43,363"-23°47'08,752" 646.79 172°46' 39,85 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-P-0435 DXMZ-P-0435-49°58'43,355"-23°47'10,092" 644.37 179°41' 41,23 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-P-0436 DXMZ-P-043649°58'43,572"-23°47'10,632" 642.18 200°17' 17,71 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-P-0437 DXMZ-P-0437-49°58'43,956"-23°47'11,033" 643.51 221°23' 16,45 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-M-0361 DXMZ-M-036149°58'44,442"-23°47'11,164" 646.12 253°40' 14,34 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ... DXMZ-P-0438 DXMZ-P-0438-49°58'50,141"-23°47'05,983" 702.25 314°39' 226,82 CNS: 08.182-8 | Mat. 7196 | SITIO SANTA CATARINA INCRA 711.160.003.271-4 e pr... DXMZ-M-0362 DXMZM-0362-49°58'52,747"-23°47'03,497" 671.26 316°01' 106,28 CNS: 08.182-8 | Mat. 7196 | SITIO SANTA CATARINA INCRA 711.160.003.271-4 e pr... DXMZ-M-0359 70°32' 58,2 CNS: 08.182-8 | Mat. Posse | Estrada Municipal e propriedade de MUNICIPIO DE ...” Art. 2º* Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tomazina, 22 setembro 2026.
CEZAR BUENO DE MELO Prefeito
Publicado por: Andre Cipriano da Silva de Campos Código Identificador: AE69BF47
PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 69/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07
Site: www.tomazina.pr.gov.br
Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000 DECRETO Nº 69/2026
SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.
676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 9.140.697,00 (nove milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e sete reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
| 04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|---|---|
| 04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$8.820.000,00 |
| 00976/01005. Pavimentação de Estradas Rurais - Conv. Nº 213/2026 248480157 |
8.820.000,00 |
| 04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO | R$60.000,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) | 60.000,00 |
| 04.001.15.452.13.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - 61 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA |
R$18.000,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) | 18.000,00 |
| 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA | |
| 05.001.10.302.26.2028-3.3.93.39.00.00.00.00 - 171 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA |
R$100.000,00 |
| 00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | 100.000,00 |
| 05.001.10.303.25.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - 150 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO |
R$5.000,00 |
| 00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | 5.000,00 |
| 05.001.10.302.26.2028-3.3.71.70.00.00.00.00 - 164 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO |
R$100.000,00 |
| 00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | 100.000,00 |
06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
| 06.001 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | |
| 06.001.12.122.9.2050-3.3.90.30.00.00.00.00 - 184 - MATERIAL DE CONSUMO | R$10.000,00 |
| 00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
10.000,00 |
| 06.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| 06.002.12.365.10.2058-3.3.90.30.00.00.00.00 - 211 - MATERIAL DE CONSUMO | R$5.000,00 |
| 00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica | 5.000,00 |
| 06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL | |
| 06.003.12.361.9.2063-3.3.90.30.00.00.00.00 - 232 - MATERIAL DE CONSUMO | R$10.000,00 |
| 00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica | 10.000,00 |
| 06.003.12.361.9.2063-4.4.90.52.00.00.00.00 - 237 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$1.500,00 |
| 00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
1.500,00 |
| 09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA |
|
| 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL | |
| 09.001.8.244.4.1072-3.3.90.32.00.00.00.00 - 336 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO |
R$10.000,00 |
| 01900/01011. Piso Paranaense de Assistencia Social (7423-3) |
10.000,00 |
| 09.001.8.245.4.1075-4.4.90.52.00.00.00.00 - 365 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$1.197,00 |
| 00901/01011. Programa FMS - BLPSB | 1.197,00 |
| Art. 2º -Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão | |
| utilizados recursosprovenientes de: | |
| 04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
| 04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$78.000,00 |
| 00000/00000. Recursos Ordinários (Livres) |
78.000,00 |
| 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA | |
| 05.001.10.303.25.2026-3.3.90.14.00.00.00.00 - 148 - DIÁRIAS-CIVIL |
R$5.000,00 |
| 00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | 5.000,00 |
| 09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA |
|
| 09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL | |
| 09.001.8.244.4.1072-3.3.90.30.00.00.00.00 - 335 - MATERIAL DE CONSUMO | R$10.000,00 |
| 01900/01011. Piso Paranaense de Assistencia Social (7423-3) | 10.000,00 |
| 09.001.8.245.4.1075-3.3.90.39.00.00.00.00 - 361 - OUTROS SERVIÇOS DE | R$119700 |
| TERCEIROS-PESSOA | ., |
| 00901/01011. Programa FMS - BLPSB | 1.197,00 |
| Excesso de arrecadação (Art. 43 § 1º inciso II da Lei 4.320/64) - | |
| , , Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) |
R$9.046.500,00 |
| 00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica | 26.500,00 |
| 00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | 200.000,00 |
| 00976/01005. Pavimentação de Estradas Rurais - Conv. Nº 213/2026 248480157 | 8.820.000,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de Setembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO Prefeito
Publicado por: Sidnei Cruz de Souza Código Identificador: F6D687B5
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº
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