DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

A Estrutura Administrativa e Pedagógica fornecerá ao Comitê Municipal de Alfabetização os dados, indicadores e relatórios necessários ao acompanhamento da política e à formulação de recomendações, preservada a competência executiva da Secretaria Municipal de Educação para coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de União da Vitória está organizada para assegurar a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com as unidades educacionais e com os demais setores da administração pública e da rede de proteção.

As atribuições distribuídas entre os diferentes setores favorecem a articulação entre gestão, acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação, inclusão educacional e apoio multiprofissional, fortalecendo as condições para a aprendizagem e para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino.

O presente documento constitui instrumento técnico de organização da equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização e deverá ser atualizado sempre que houver alteração na estrutura administrativa, nas atribuições, no quadro de profissionais ou na legislação municipal pertinente.

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração ODELIR DILETO CACHOEIRA Secretário de Finanças

JUSTIFICATIVA DO DECRETO 497/2026:

Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:

Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação.

Esta suplementação não altera o saldo do percentual autorizado no art. 7º da LOA e art. 40 da LDO, por se tratar de excesso de arrecadação.

União da Vitória, 23 de setembro de 2026.

Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: 5849E63B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 2/2026 - SME

União da Vitória, 22 de setembro de 2026.

SOLANGE GARCIA BEHRENS

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: FD489ED5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 497/2026

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE.

ARY CARNEIRO JUNIOR , Prefeito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5255, de 26 de novembro de 2025 e art. 38, art. 39, art. 40 e art. 41 da Lei nº 5222, de 07 de agosto de 2025;

DESIGNA FORMALMENTE OS SERVIDORES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE UNIÃO DA VITÓRIA PARA O PERÍODO DE REFERÊNCIA DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNIÃO DA VITÓRIA , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 5.316, de 02 de setembro de 2026, e em estrito cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 495/2026, que institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização,

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a alocação dos profissionais que compõem a equipe gestora, pedagógica, multidisciplinar e de suporte administrativo para a execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Programa Educa Juntos Paraná;

RESOLVE:

DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$2.109.509,02 (dois milhões, cento e nove mil, quinhentos e nove reais e dois centavos), conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIV 1.019 – Construção, Ampliação de Unidades de Saúde e UPA

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o presente Decreto, será utilizado o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte. Art. 3º Este Decreto acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 644/2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

União da Vitória, 23 de setembro de 2026.

ARY CARNEIRO JUNIOR ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Art. 1º Ficam formalmente designados os servidores abaixo relacionados para integrarem a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de União da Vitória, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, durante o período de referência correspondente ao ano letivo de 2026:

– Direção Superior e Coordenação Institucional:

Titular: Solange Garcia Behrens

Cargo / Vínculo: Secretária Municipal de Educação (Cargo Comissionado)

Matrícula: 991505864

Carga Horária / Regime: 40 horas semanais

Atribuição: Direção superior, deliberação e coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização.

– Supervisão Pedagógica Central:

Titular: Débora Passos Guimarães

Cargo / Vínculo: Supervisor(a) Pedagógico(a) (Efetivo)

Matrícula: 1512204

Carga Horária / Regime: 40 horas semanais Atribuição: Acompanhamento do planejamento pedagógico, supervisão técnica da rede e análise de indicadores educacionais.

– Coordenação e Articulação Técnica:

Titular: Evelin Sayonara Gleich Bortoloso

Cargo / Vínculo: Articulador(a) Pedagógico(a) da Política de Alfabetização (Efetivo)

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