Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 24/09/2026 · pág. 659

DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

10.2. O signatário com a proposta mais vantajosa que não assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente estará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do valor do pedido e exclusão do registro da Ata.

10.3. Ao licitante infrator poderá ser aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos termos da tabela:

INFRAÇÃO COMETIDA	PENALIDADE	PRAZO
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da ata	Impedimento de licitar ou contratar com o município de Paranavaí	12 meses
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da Ata de Registro de Preços	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses

CLÁUSULA 11ª: ADESÕES

11.1. Não será permitida a adesão a atas de registro de preços do município de Paranavaí por órgãos e entidades de outros municípios.

11.2. As adesões por órgãos não participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos totais dos itens registrados nesta ata de registro de preços.

11.3. O quantitativo decorrente das adesões à esta ata de registro de preços por órgãos não participantes não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo total de cada item registrado nesta ata de registro de preços, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Paranavaí – PR, 17 de setembro de 2026

CRISTINA MORO COSTA

RAFAEL LUCAS TORRENTE

Diretor Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí

WANESSA DURANTE

Secretária Municipal de Educação

LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social

CARLOS HENRIQUE SCARABELLI

Secretário Municipal de Fomento Econômico e Inovação

ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde

JANE NUNES DE LIMA

Secretária Municipal de Esporte e Lazer

AMAURI DE CARVALHO MARTINELI

Secretário Municipal de Comunicação Interino

Publicado por: Ellen Juliane de Arruda Código Identificador: 53C44560

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 55/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 55/2025

(Reajuste de Valores) (Processo Digital nº 53591/2026)

REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2025

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí, Paraná, CEP: 87702-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelo Ilmo. Secretário Municipal de Agricultura o Sr. TARCISIO BARBOSA DE SOUZA , inscrito no CPF sob nº 633.166.508-06; pela Ilma. Secretária Municipal de Assistência Social Sra. LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS , inscrita no CPF sob nº 005.538.459-50; pelo Ilmo. Secretário Municipal de Fomento e Inovação o Sr . FELIPE CESCA VILASBOA DE VASCONCELOS , inscrito no CPF 076.224.889-09; pela Ilma. Secretária Municipal de Educação Sra. WANESSA DURANTE , inscrita no CPF. sob nº 025.577.729-92; pelo Ilmo. Secretário Municipal de Fazenda Sr. RAFAEL BENJAMIM CARGNIN FILHO , inscrito no CPF 361.953.089-00; pela Ilma. Secretária Municipal de Saúde Sra. ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA , inscrita no CPF sob nº 042.081.609.77, registra os preços dos itens relacionados, nas seguintes condições.