DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

MATHEUS KLISMAN DE CASTRO E SILVA Presidente da Comissão Portaria nº 0015/2026

LEMUEL BRUNO COSTA ARAUJO Membro da Comissão Portaria nº 0015/2026

ELIZABETH MARIA LOPES ALVES Membro da Comissão Portaria nº 0015/2026

ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO

Membro da Comissão Portaria nº 0015/2026

Publicado por: Antonio Carlos Viana Balbino Código Identificador: 611AC294

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

– Avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do IGD -M para o aprimoramento contínuo das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;

– Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal;

– Elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões estratégicas e dar publicidade às atividades desenvolvidas; – Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.

Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

– Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Maria Camila Chaves Rodrigues; Suplente: José Lourenço de Queiroz; Apoio Técnico: Aedno Dantas de Lira.

– Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Edimar Ferreira de Souza; Suplente: Marcio Pessoa dos Santos;

Apoio Técnico: Luana Rufino Dantas.

– Secretaria Municipal de Saúde:

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 15, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, designa sua composição, define suas atribuições e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento das instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos municípios;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimento para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Venha-Ver/RN;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município.

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

– Promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família; – Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde, bem como a inserção de famílias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;

Titular: Damir da Silva Bezerra;

Suplente: Ricassilly Isac Bruno Rufino Lima; Apoio Técnico: Nathalia Maria de Souza Pessoa.

§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão membros dos Conselhos Municipais correlatos, pesquisadores e instituições de ensino, bem como representantes de organizações da sociedade civil e de outras entidades públicas ou privadas cuja atuação esteja relacionada às matérias tratadas pela Comissão.

§ 2º Os membros titulares, suplentes e de apoio técnico serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º O funcionamento da Comissão observará as seguintes normas:

– As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;

– Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou por solicitação da maioria simples dos membros titulares;

– O quórum de reunião será de maioria simples dos membros titulares ou seus respectivos suplentes;

– As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes; – As reuniões deverão ser registradas em atas e memórias de reunião para fins de prestação de contas aos órgãos competentes.

Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pela Secretária Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Compete à coordenação:

– Convocar as reuniões;

– Organizar a pauta dos trabalhos;

– Acompanhar o cumprimento das deliberações;

– Solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, 15 de setembro de 2026.

CLEITOM JACOME DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Allan de Freitas Nunes Código Identificador: 0C4CE0B9

GABINETE DO PREFEITO RREO 4º BIMESTRE 2026 - ANEXO X - SEM MOVIMENTO

Prefeitura Municipal de Venha-Ver RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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