DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

• 4.2. Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

4.3. Não haverá exigência de amostras, tendo em vista que envolvefornecimento de baixa complexidade.

• 4.4. No momento do recebimento do material, o fiscal do contrato, deverá observar os seguintes critérios:

A contratada deverá entregar o objeto em perfeitas condições: embalagens fechadas, bem conservadas, limpas e de qualidade;

Não será aceito a entrega de material danificado, rachado, arranhado ou sujo, sendo necessária a substituição domesmosem ônus para a contratante. Caso seja identificado deformidades nos produtos após a entrega, estes serão separados e devolvidos para a contratada;

Os critérios de sustentabilidade devem abranger cada fase do ciclo de vida do objeto quais sejam: produção, distribuição, uso e destinação final;

Em sujeição às normas técnicas, os materiais devem atender aos requisitos mínimos de utilidade, resistência e segurança e atender às normas técnicas aplicáveis ao objeto e divulgadas por órgãos oficiais competentes;

Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, capacidade, fabricante, procedência e garantia, vinculam a Contratada;

O prazo de garantia dos produtos é aquele previsto na Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

4.5. As empresas Contratadas deverão ofertar preferencialmente produtos que atendam os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

Os equipamentos deverão ser novos, de primeiro uso, fabricados com materiais de elevada resistência, durabilidade e segurança, atendendo às normas técnicas aplicáveis, especialmente às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, às certificações de segurança exigidas pelos órgãos competentes e à legislação vigente, garantindo condições adequadas para utilização por crianças em ambiente escolar.

5. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

5.1. Os bens serão entregues de forma parcelada, no prazo de 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS , contados do recebimento da Ordem de Compra.

5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3. Os bens deverão ser entregues no endereço constante em cada Ordem de Compra a ser recebida pela futura CONTRATADA , que será dentro da extensão territorial do Município de Poço Branco/RN.

5.4. O prazo de garantia dos bens será do fabricante, não podendo ser inferior àquele previsto pela Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.5. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS , pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

5.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS , a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS , contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

5.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o Item 5.7 desse Termo de Referência, não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

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