DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
____ ____ Guarda Municipal Cautelado Autoridade Responsável
ANEXO III
TERMO DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESCONTO EM FOLHA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: _______
Eu, ___, Guarda Municipal, CPF nº _____, matrícula nº ____, após ciência da decisão administrativa e do valor do dano apurado no processo acima identificado, AUTORIZO voluntariamente, observados os limites e requisitos da legislação aplicável, o desconto em minha remuneração do valor total de R$ ____ (_____), em ____ parcelas mensais, iguais e sucessivas.
A presente autorização refere-se exclusivamente ao ressarcimento do seguinte bem:
| ESPÉCIE / EQUIPAMENTO: ______ | MARCA/MODELO: ______ |
|---|---|
| CALIBRE / NÍVEL: _______ | Nº DE SÉRIE / PATRIMÔNIO: ________ |
| VALOR APURADO: R$ _____ | DATA DA DECISÃO: _//_____ |
| FORMA DE CÁLCULO / ORÇAMENTO: _______ | Nº DE PARCELAS: _____ |
| OBSERVAÇÕES: ___________ | ________ |
Declaro que esta autorização é prestada após a conclusão do procedimento administrativo e não importa renúncia a direitos legalmente indisponíveis.
Santo Antônio/RN, _ de ____ de 2026.
ASSINATURA DO GUARDA MUNICIPAL
Matrícula: ______
ANEXO IV
REQUERIMENTO INTERNO PARA INSTRUÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PORTE FUNCIONAL CONDICIONADO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL
NÚMERO DO REQUERIMENTO: GMSA-_/2026 DATA: __/_____/2026
| Nome do Servidor: | Matrícula: | |
|---|---|---|
| CPF: | RG / Órgão Expedidor: | Estado Civil: |
| Naturalidade: | Nacionalidade: | Data de Nascimento: |
| Endereço Residencial: | Bairro: | |
| Município/UF: | Telefone/Contato: | E-mail: |
| Unidade/Lotação: | Cargo/Função: |
REQUERIMENTO
Requeiro que o Comando da Guarda Municipal proceda à conferência dos requisitos e, estando a documentação regular, instrua e encaminhe à Polícia Federal o pedido de concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado, nos termos da legislação federal e do instrumento vigente entre o Município e a Polícia Federal.
Declaro ciência de que este requerimento possui natureza exclusivamente interna e não constitui autorização municipal de porte de arma de fogo.
DOCUMENTOS E REQUISITOS CONFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO:
[ ] vínculo funcional ativo
[ ] curso de formação e armamento e tiro
www.diariomunicipal.com.br/femurn 551