DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
| RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) | R$ 1 | ||
|---|---|---|---|
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS | Despesas Empenhadas (d) | Despesas Liquidadas (e) | Despesas Pagas (f) |
| Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) | 6.307.853,04 | 5.350.948,46 | 5.250.034,21 |
| (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimoque não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) | 6.307.853,04 | 5.350.948,46 | 5.250.034,21 |
| Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) | 3.710.999,69 | 3.710.999,69 | 3.710.999,69 |
| Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (Lei Orgânica Municipal) | 3.710.999,69 | 3.710.999,69 | 3.710.999,69 |
| Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) | 2.596.853,36 | 1.639.948,78 | 1.539.034,53 |
| Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) | 0,00 | ||
| PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % d Lei Orgânica Municipal) |
a 25,50 |
21,63 |
| CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFOME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 |
LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no Exercicio atual) (h)Despesas Custeadas no Exercício de Referência |
Saldo Final (não aplicado) (l) = (h - (i |
|
|---|---|---|---|
Empenhadas (i) Liquidadas (j) |
Pagas (k) | ou j)) | |
| Diferença de limite não cumprido em 2026 (saldo inicial = XIXd) | 0,00 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 |
| Diferença de limite não cumprido em 2025 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) | 0,00 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 |
| Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) | 0,00 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 |
| TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) | 0,00 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 |
| EXECUÇÃO DE RESTOS A PA EXERCÍCIO DO EMPENHO |
GAR Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) |
Valor aplicado em ASPS no exercício (n) |
Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 |
Total inscrito em RP no exercício (p) |
RPNP Inscritos Indevidamente no no Exercício sem Disponibilidad Financeiraq= (XIVd) |
e Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p (o +q)) se < 0, então (r) = (0) |
- Total de RP pagos (s) |
Total de RP pagar (t) |
a Total de RP cancelados ou prescritos (u) |
Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o +q) - u)) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Empenhos de 2026 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Empenhos de 2025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Empenhos de 2024 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Empenhos de 2023 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Empenhos de 2022 e anteriores | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI | ||||
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||||
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE | ||||
| ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL | ||||
| PERIODO: Janeiro a agosto 2026/BIMESTRE Julho - Agosto | ||||
| RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) | R$ 1 | |||
| TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUALQUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIM | ITE (XXI) (soma dos s | aldos negativos da coluna "v") | 0,00 | |
| TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIORQUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO | LIMITE (XXII) (valor | informado no demonstrativo do exercício anterior) | 0,00 | |
| TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUALQUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = ( | XXI - XXII) (Artigo 24 | § 1º e 2º da LC 141/2012) | 0,00 | |
| Ã | RESTOS A PAGAR |
CANCELADOS OU PRESCRITOS | ||
| CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAO DA DISPONIBILIDADE DE CAIX | A |
|||
CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 |
Saldo Inicial (no |
Exercicio Despesas Custeadas no Exercício de Referência |
Saldo Final (não aplicado) (aa) | |
| atual) (w) | Empenhadas (x) Liquidadas (y) |
Pagas (z) | = (w - (x ou y)) | |
| Restos apagar cancelados ouprescritos em 2026 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 |
| Restos apagar cancelados ouprescritos em 2025 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 |
| Restos apagar cancelados ouprescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 |
| TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) | 0,00 | 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 |
| RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO | PREVISÃO INICIAL | PREVISÃO ATUALIZADA (a) | RECEITAS REALIZAD Até o Bimestre (b) |
AS (%) (b/a)x100 |
|---|---|---|---|---|
| RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) | 7.374.000,00 | 7.374.000,00 | 7.363.929,56 | 99,86 |
| Proveniente da União | 7.312.000,00 | 7.312.000,00 | 7.363.717,24 | 100,71 |
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