DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 35.324,90 (trinta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
| UNID. ORÇAMENTÁRIA: | 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
|---|---|
| FUNÇÃO: | 15 URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO: | 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA |
| PROGRAMA: | 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
| PROJETO/ATIVIDADE: | 2118 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| NATUREZA DA DESPESA: | |
| 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 35.324,90 |
| TOTAL: | R$ 35.324,90 |
| FONTE DE RECURSOS: | 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 21 de setembro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59.270-000
CNPJ: 08.002.404/0001-26 - Telefone: (84) 3253-2209
http://www.bomjesus.rn.gov.br
www.diariomunicipal.com.br/femurn 756
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
MUNICIPIO DE BOM JESUS