DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

CONSIDERANDO o pleno restabelecimento do tráfego, do transporte escolar, do acesso aos serviços municipais de saúde e da regular continuidade das demais atividades e serviços públicos essenciais nas localidades rurais de Bom Retiro, Bellevie, Pederneiras e adjacências; CONSIDERANDO que a superação do quadro adverso prescindiu de repasses extraordinários, convênios emergenciais ou intervenção operacional direta de órgãos estaduais ou federais, restando exauridos os motivos fáticos e jurídicos que justificaram a decretação da anormalidade administrativa;

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública para revogar atos administrativos que se tornaram inoportunos ou desnecessários diante da cessação superveniente dos motivos que os ensejaram, assegurada a estabilidade dos atos validamente praticados durante o período de vigência; DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em sua totalidade, o Decreto Municipal nº 784, de 14 de setembro de 2026, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município de Bocaiúva do Sul afetadas por eventos climáticos adversos.

Art. 2º Declara-se o restabelecimento da normalidade administrativa e operacional em todo o território municipal, especialmente nas localidades rurais de Bom Retiro, Bellevie e Pederneiras.

Art. 3º Ficam convalidados e mantidos hígidos todos os atos administrativos, medidas de contenção, relatórios de vistoria, intervenções emergenciais e atos de gestão orçamentária validamente executados sob a égide do Decreto Municipal nº 784/2026 durante o seu respectivo período de vigência.

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e os órgãos técnicos competentes deverão promover a conclusão e o arquivamento do respectivo processo administrativo, procedendo à atualização cadastral junto aos sistemas informatizados de defesa civil e arquivando os relatórios finais de atendimento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2026.

Paço Municipal de Bocaiúva do Sul, 28 de setembro de 2026.

JOÃO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Emmily Isabella Castilho Ribeiro Código Identificador: 7B66E5EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL Nº. 795 /2026 - AUDIÊNCIA PÚBLICA 2° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTE ANTERIOR DA SAÚDE

O Prefeito Municipal convoca a população em geral, para a Audiência Pública, onde será apresentado o relatório das atividades da área de Saúde, referente ao 2º. Quadrimestre de 2026, conforme previsto no art. 12, da Lei Federal n° 8.689, de 25 de julho de 1993, a ser realizado na Câmara Municipal, situada na rua Marechal Deodoro da Fonseca nº. 334 - Centro – Bocaiúva do Sul – PR, no dia 30 de setembro de 2026, com início às 15:00 horas.

Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 28 de setembro de 2026

JOÃO DE LIMA Prefeito

Publicado por: Crislayne Borges Chiquiti Código Identificador: 466EBEB3

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO – CONTRATO 136/2026 - DISPENSA Nº 19/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE FÓRMULA ENTERAL, DESTINADA AO ATENDIMENTO DA DEMANDA

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONTRATADO: MAIS SAÚDE MARINGÁ PRODUTOS MEDICOS E NUTRIONAIS LTDA CNPJ: 29.715.704/0001-22

VALOR: R$18.720,00 (Dezoito mil Setecentos e vinte reais) Vigência: 28/09/2026 a 28/12/2026

Bocaiúva Do Sul, 28 de setembro de 2026.

CLEITON JOSÉ POLLI Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Elisangela Keppe Código Identificador: 7E7CDF8A

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – CONTRATO Nº 137/2026 - INEXIGIBILIDADE 17/2025

OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFORME O EDITAL E SEUS ANEXOS PRESTAÇÃO DE CONDUÇÃO VEICULAR - CATEGORIA D CONTRATADO: NEREU GONÇALVES DE LIMA CPF: XXX.535.XXX-22

VALOR: R$ 76.646,64 (Setenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 25/09/2026 a 25/09/2028

BOCAIÚVA DO SUL, 28 DE SETEMBRO DE 2026.

JOÃO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Elisangela Keppe Código Identificador: 06251619

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº19/2026

Eu CLEITON JOSÉ POLLI, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.109.779-XX, nomeado pelo Decreto nº 780/2026 no município de Bocaiúva do Sul – PR, no uso de minhas atribuições legais, RATIFICO a Dispensa nº 19/2026, autorizo a despesa e emissão de empenho em favor de MAIS SAUDE MARINGA PRODUTOS MEDICOS E NUTRICIONAIS LTDA, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.715.704/0001-22, no valor total de R$ 18.720,00(dezoito mil, setecentos e vinte reais), referente a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE FÓRMULA ENTERAL, DESTINADA AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de acordo com Parecer da Procuradoria Jurídica deste Município e tendo em vista documentos que instruem o processo.

Bocaiúva do Sul, 28 de setembro de 2026.

CLEITON JOSE POLLI Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Elisangela Keppe Código Identificador: FEB60B20

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

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