DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

funcional atribuída ao(a) servidor(a) M.S., com a apresentação do respectivo relatório conclusivo.

Parágrafo único: Consideram-se, por conseguinte, dissolvida a referida Comissão, bem como cessada a gratificação eventualmente percebida por seus membros em razão da participação nos trabalhos.

Art. 2º – Fica reconhecida, para todos os fins funcionais e administrativos no âmbito do Município de Irati, a invalidade do atestado médico apresentado pela servidora investigada no Processo Administrativo Disciplinar nº 507396/2026, ante a ausência de registro do profissional emissor perante o conselho de fiscalização profissional competente no território nacional e o descumprimento dos requisitos normativos exigidos.

Suplente : Osni Luis Garszareck

d) Secretaria Municipal de Administração – Guarda Municipal Titular : Lidiane Fatima de Deus

Suplente: Adriano Gura

e) Secretaria Municipal de Educação Titular: Claudete Schimanski Suplente: Lisia Hubert Esmanhotto

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

a) Instituto Federal do Paraná – Campus Irati

Titular: Daniele Pozzebon da Rosa

Suplente: Rafael de Jesus Pereira de Abreu

b) APAF – CEEBJA

Art. 3º – Os dias em que a servidora permaneceu afastada do efetivo exercício de suas atribuições públicas amparada exclusivamente no documento mencionado no artigo anterior são declaradas faltas injustificadas ao serviço, para todos os efeitos funcionais.

Art. 4º – Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que proceda aos registros funcionais e aos descontos remuneratórios correspondentes aos dias de ausência considerados injustificados, observados o controle de frequência, os períodos efetivamente não trabalhados e a legislação municipal aplicável.

§ 1º O Departamento de Recursos Humanos deverá promover os respectivos assentamentos na ficha funcional da servidora, registrando as faltas injustificadas e os efeitos funcionais delas decorrentes, na forma da legislação vigente.

§ 2º Eventuais reflexos das faltas injustificadas sobre férias, licença, progressão, adicional por tempo de serviço ou outros direitos funcionais deverão ser apurados pelo órgão competente, conforme as disposições específicas da legislação municipal aplicável.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de setembro de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 6AD2DDBB

PROCURADORIA DECRETO Nº 711/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.935, de 10 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam designados para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA, os seguintes representantes do Poder Público Municipal, da Sociedade Civil Organizada e do Setor Produtivo e Veterinário:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL a) Secretaria Municipal de Defesa Animal

Titular : Alisson Trog

Suplente: Lucas William de Mattos

b) Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar

Titular: Daniele Schlumberger Suplente: Osnei Abel Lopes

c) Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária Titular : Belmiro Braun Junior

Titular: Carla do Rocio Mosele Ragugneti Suplente: Kelly Kusnik Lechiw c) OAB – Subseção de Irati

Titular: Antonio Cesar Havresko Suplente: Tulio do Amaral Bittencourt d) Protetores Independentes de Irati Titular: Maria do Socorro Sousa Suplente: Viviane Colaço Panko

III – REPRESENTANTES DO SETOR PRODUTIVO E VETERINÁRIO

a) Faculdade São Vicente – Campus Irati

Titular : Elisa Srtoberg Schultz Suplente: Patrícia de Paula

b) Clínica Veterinária Cão & Cia Titular : Cintia de Lara

Suplente: Ana Lúcia Mazur Romaniuk

c) AgroVet Clínica Veterinária Titular: Wagner Leandro Cordeiro Beida Suplente: Rayane Rossa

d) KB Treinamentos Ltda. – ME, de Irati-PR Titular: Cristina Barra do Amaral Bittencourt Suplente: Cezarion Vitorino Bittencourt

Art. 2º - Permanecem vagas as representações da Sociedade Civil Organizada e do Setor Produtivo e Veterinário que não foram preenchidas no processo de composição do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMBEA, em razão da ausência de inscrições suficientes e da inexistência de suplentes disponíveis para o preenchimento das respectivas vagas.

Parágrafo único. As vagas remanescentes serão objeto de posterior preenchimento, mediante o procedimento de escolha previsto na legislação municipal vigente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 078/2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de setembro de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 5062077F

PROCURADORIA DECRETO Nº 712/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do CONSELHO DA CIDADE DE IRATI – CONCIDADES, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ,

no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Municipal nº 3.061, de 19 de maio de 2010, alterada pela Lei nº 4.166, de 11 de agosto de 2016,

www.diariomunicipal.com.br/amp 195