DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
Art. 18 As entidades que já desenvolviam atividades na área da saúde no Município de Mandirituba, Paraná, antes da publicação desta Lei terão o prazo de até 2 (dois) anos para adaptar seus Estatutos Sociais às regras de governança e de composição do Conselho de Administração previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 19 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mandirituba, 24 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito Municipal
Publicado por: Leiliane Barros de Morais Código Identificador: 3E166817
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PORTARIA N.º 372 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E
Art. 1º Conceder exoneração pelo término de contrato, da função em caráter temporário, de Técnico Administrativo, a servidora JESSICA BRAZ DE OLIVEIRA , matrícula 500303, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 18 de setembro de 2026, revogados as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2026.
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO PREGÃO 32-2026
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão - Eletrônico Nº 32/2026 EXCLUSIVO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE ÂMBITO REGIONAL
RECURSOS: próprios e ou oriundos de convênios. O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS , Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 01.614.343/0001-09 , torna público que fará realizar dia 19/10/2026 , no sistema de disputa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil bll.org.br , abertura da sessão pública do Pregão - Eletrônico Nº 32/2026 do tipo: MAIOR ÍNDICE DE DESCONTO POR LOTE , Regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, Decreto Municipal nº 1714/2024 de 25/01/2024 Lei Complementar 123/2016 alterada pela Lei nº147/2014 e Lei Complementar Municipal nº01/2015, para:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva, corretiva e/ou recuperativa para máquinas pesadas da frota municipal, incluindo fornecimento de peças e mão de obra, para fornecimento ou execução, conforme necessidade apresentada na frota, e quando se fizer necessário, durante o período de sua vigência, mediante licitação.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até dia 19/10/2026, às 07:00 horas .
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 19/10/2026, às 08:00 horas . INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 19/10/2026, às 08:30 horas
EDITAL : outras informações complementares poderão obtidas na Prefeitura Municipal de Manfrinópolis, no endereço supracitado, de 2ª a 6ª feira, no horário normal de expediente ou pelo telefone/fax: (0xx46) 3199-0070 e também através do e-mail: [email protected] . Manfrinópolis, em 28/09/2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por: Grazielli Franco Código Identificador: C989B65D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PORTARIA N.º 373 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E
Art. 1º Conceder exoneração a pedido, da função em caráter temporário, de Educador Infantil, a servidora LEILAINE APARECIDA LIMA SANTOS , matrícula nº. 500420, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 24 de setembro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por: Grazielli Franco Código Identificador: A54E2366
Prefeito Municipal
Publicado por: Jozinei Dos Santos Código Identificador: D7E3B382
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO 1º TERMO ADITIVO ATA-CONTRATO 01-2025
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO, com base na Lei Federal n° 14.133/2021 e legislação complementar, EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2025.
CONTRATANTE: Município de Manfrinópolis
CONTRATADA : OZEIA DELLA BETTA & CIA LTDA . CLAUSULA PRIMEIRA:
DO PRAZO DE EXECUÇÃO passa a ter a seguinte redação:
O período para a execução do objeto contratado fica aditivado até 28/09/2027 , conforme Pregão nº 42/2025 e Contrato nº 1/2025 firmado em 29/09/2025.
CLAUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original. Manfrinópolis, em 28/09/2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
004.096.929-05
Prefeito Municipal
Publicado por: Kelvis Douglas Poletti Código Identificador: C6B9A926
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