DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

PORTARIA Nº 551/2026

28 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de titularidade e regularidade de carneira no Cemitério Municipal.

O PREFEITO MUNICPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

conduzido por VERÔNICA SIMÃO BENATTI e tendo como autoridade ELIZANGELA LOPES DA SILVA LUNARDELLI.

PUBLICAÇÃO: 11/09/2026 10:34 INÍCIO REC. PROPOSTA: 11/09/2026 11:10 FIM REC. PROPOSTA: 13/10/2026 08:30 INÍCIO DISPUTA: 13/10/2026 09:00 TIPO DE LANCE: MENOR LANCE TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO EXCLUSIVO ME: NÃO VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 28.029,1800

RESOLVE

OBJETO DO PROCESSO

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a regularidade da titularidade, uso e eventual transferência de carneira localizada no Cemitério Municipal;

CONSIDERANDO a existência de indícios de inconsistências cadastrais, ausência de documentação comprobatória ou possível ocupação irregular;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio público, pela legalidade e pela adequada gestão dos espaços cemiteriais;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO destinado à apuração da titularidade, regularidade de uso e eventuais irregularidades relacionadas à carneira/sepultura 2112, localizada no Cemitério Municipal de Paiçandu.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante , sob a presidência do primeiro:

I – FERNANDO JUNIOR DA CONCEICAO – Membro;

II - ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS – Membro;

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS, com validade de 12 (doze) meses, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM, ILUMINAÇÃO, DECORAÇÃO, CLIMATIZADORES, para realização do trabalho em conformidade à execução do PROERD (Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência), para o ano letivo de 2026, a ser desenvolvido em parceria entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado do PR - Policia Militar e a Fundação de Educação do Mun

Para demais informações contato via e-mail: [email protected], telefone: 4432441049 ou acesso pelo link: https://bnccompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5DI 9fKRm8w_DjIoP3MyheT5pZSQ2C0B_Rf_pyIZb HkXDgWAbqZJpy_87sFVvuNiRvmXZWOVSqXfI5VhrM_ypikHyI P5cV

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_____ VERÔNICA SIMÃO BENATTI

III – SAMUEL GABRIEL – Presidente.

PAIÇANDU-PR - 28/09/2026

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Proceder ao levantamento cadastral e documental da carneira; II – Identificar o(s) possível(is) titular(es) ou responsável(is);

III – Analisar registros administrativos, autorizações, cessões ou transferências eventualmente existentes;

IV – Realizar diligências, inclusive inspeção in loco, se necessário;

V – Oportunizar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, mediante notificação;

VI – Elaborar relatório conclusivo, indicando a regularidade ou irregularidade, bem como eventuais medidas administrativas cabíveis.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias , prorrogável mediante justificativa.

Art. 5º Determinar que o setor competente forneça à Comissão todos os documentos, registros e informações necessárias à instrução do feito.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Alvaro Leonardo Pereira Código Identificador: 0D7A8348

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 09/2026

Extrato de publicação

PREGÃO ELETRÔNICO - 09/2026 Nº PROC. ADM. 20/2026

Extrato de publicação gerado automaticamente pelo sistema BNC torna público para conhecimento dos interessados que o órgão FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU, de acordo com a regulamentação realizará PREGÃO ELETRÔNICO sendo

Publicado por: Verônica Simão Benatti Código Identificador: D7B480FA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE DO VALOR ANUAL CONTRATO Nº 022/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 76.282.664/0001-52

CONTRATADO: TESSARI E MAZINI LTDA, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ nº 00.233.733/0001-76 FUNDAMENTO LEGAL: contrato nº 022/2025 e com fundamento legal nos art. 6º, LVIII; art. 25, §7º; art. 92, §3º e art. 136, I todos da Lei 14.133/21

CLAUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE

Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustados mediante do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses após 01 (um) ano da assinatura do contrato, conforme clausula contratual:

SEGUNDA – DO VALOR

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS. - caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

§ 1º - O valor inicialmente contratado foi de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais) , diminuindo os valores que efetivamente foram pagos R$ 752.857,18 (setecentos cinquenta e dois mil, oitocentos cinquenta e sete reais e dezoito centavos) restaram o valor a ser pago e corrigido de R$ 947.142,82 (novecentos quarenta e sete mil, cento quarenta e dois reais, oitenta e dois centavos). Sobre este valor aplica-se o índice de 4,14% conforme IPCA/IBGE

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