DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Publicado por: Gisele Tavares de Miranda Código Identificador: BBB9B125

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR EXTRATO ADITIVO CONTRATO DE RATEIO 2026

Paranavai, 25 de setembro de 2026

ULISSES DE SOUZA

Paranavaí, estabelece procedimentos para sua execução e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente em seus arts. 94, 95 e 96;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente no art. 50, § 3º, quanto à exigência de manutenção de sistema de custos e adequada evidenciação contábil do patrimônio público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.619, de 06 de junho de 2017, que criou a Comissão Especial de Patrimônio do Município de Paranavaí e estabeleceu suas competências e critérios de composição multidisciplinar;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 21.865, de 29 de dezembro de 2020, que define critérios e normas administrativas para avaliação, reavaliação, redução a valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município, bem como disciplina a responsabilidade, fiscalização e baixa dos bens públicos;

Presidente do CIS/AMUNPAR

Paranavai, 25 de setembro de 2026

ULISSES DE SOUZA

Presidente do CIS/AMUNPAR

CONSIDERANDO a necessidade de conferir a existência física, a identificação, a localização, o estado de conservação e a responsabilidade pela guarda dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização contínua dos registros patrimoniais e a conciliação entre as informações físicas, cadastrais e contábeis;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relacionados ao levantamento, identificação, localização, movimentação, conservação, avaliação e regularização dos bens patrimoniais;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os registros dos bens públicos municipais e assegurar maior eficiência, transparência e controle na gestão do patrimônio público municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Paranavai, 25 de setembro de 2026

ULISSES DE SOUZA

Presidente do CIS/AMUNPAR

Paranavai, 25 de setembro de 2026

ULISSES DE SOUZA Presidente do CIS/AMUNPAR

Publicado por: Katia Simone Soares Código Identificador: FADE0728

Art. 1º Fica determinada a realização do Inventário Patrimonial dos Bens Móveis e Imóveis do Município de Paranavaí, abrangendo os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal nº 4.619/2017, do Decreto Municipal nº 21.865/2020 e demais normas aplicáveis.

§ 1º O inventário patrimonial constitui instrumento de controle destinado à verificação da existência, identificação, localização, estado de conservação, utilização e responsabilidade pela guarda dos bens pertencentes ao Município.

§ 2º O inventário deverá proporcionar a atualização dos registros patrimoniais e subsidiar a conciliação das informações do controle patrimonial com os registros contábeis.

§ 3º O inventário patrimonial poderá ser realizado periodicamente ou sempre que determinado pela Administração, observados os procedimentos e prazos estabelecidos neste Decreto.

CAPÍTULO II

PROCURADORIA DECRETO MUNICIPAL Nº 28.020/2026

Dispõe sobre a realização do Inventário Patrimonial dos bens móveis e imóveis do Município de

DA COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO

Art. 2º A execução dos trabalhos de inventário ficará a cargo da Comissão Especial de Patrimônio do Município de Paranavaí, regularmente designada por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a composição multidisciplinar com agentes públicos

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