DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
Art. 3º A divulgação das mensagens de que trata esta Lei poderá ser exigida como condição para a concessão de autorização ou licenciamento para a realização de eventos esportivos no âmbito do Município.
Art. 4º Serão preferencialmente divulgadas mensagens com os dizeres "Violência contra mulher é crime. Ligue 180", "Violência contra a mulher é crime: denuncie", "Diga não às violências contra mulheres" ou outras que visem a conscientizar a população sobre as formas de violência e opressão vividas pelas mulheres, bem como promover a divulgação dos canais e locais de denúncia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali e Alexandre Zoche.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 32CDE88C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 – Bairro Sambugaro CEP 85502480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 74/2026
Súmula: Aprova a abertura de crédito suplementar por anulação de despesas.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384, de 02 de outubro de 1995, por meio de deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a abertura de crédito suplementar por anulação de despesas, conforme segue:
| Código | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 09 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 09.04 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 08 | Assistência Social | |
| 08.245 | Serviços Socioassistenciais | |
| 08.245.0022 | Assistência Social | |
| 2.606 | Bloco da ProteçãoSocial Especial de Media e Alta Complexidade (MAC) |
|
| 3.3.90.32–1011(xxxxx) | Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 3.000,0 0 |
Para a cobertura do crédito suplementar, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial dedotações orçamentárias no orçamento do exercício de 2026, conforme a seguir especificado:
| Código | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 09 | SECRETARIADE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 09.04 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 08 | Assistência Social | |
| 08.245 | Serviços Socioassistenciais | |
| 08.245.0022 | Assistência Social | |
| 2.606 | Bloco da Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade (MAC) |
Valor (R$) |
| 3.3.90.14–1011 (26272) | Diárias–Pessoal Civil | 3.000,00 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pato Branco, 25 de setembro de 2026.
ADRIANA SALETE PETER FERNANDES DOS SANTOS Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por: Vanessa Laskoski Furtoso Código Identificador: D602F6DD
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO CONTRATUAL
ESTADO DO PARANA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO PROCESSO LICITATORIO Nº 48/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2026
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de Empresa Especializada em serviços de Recapagem de Pneus dos veículos da frota da Secretaria de Viação e Obras do Município de Paula Freitas/PR, conforme características, quantidades e especificações admitidas neste Termo de Referência.
FORNECEDOR : AGROBELEZE PNEUS LTDA
ITENS GANHOS: 04 ITENS - Total: R$ 117.896,00 (Cento e dezessete mil oitocentos e noventa e seis reais).
FORNECEDOR : DCP COMERCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA
ITENS GANHOS: 06 ITENS - Total: R$ 87.279,06 (Oitenta e sete mil duzentos e setenta e nove reais e seis centavos).
FORNECEDOR : DR PNEUS LTDA
ITENS GANHOS: 01 ITEM - Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
FORNECEDOR : PNEUPLUS LTDA
ITENS GANHOS: 01 ITEM - Total: R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais).
FORNECEDOR : INDÚSTRIA E COMERCIO MUT PNEUS LTDA - EPP
ITENS GANHOS: 02 ITENS - Total: R$ 16.680,00 (Dezesseis mil seiscentos e oitenta reais).
TOTAL GERAL: R$ 274.855,06 (Duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos).
Paula Freitas, 28 de Setembro de 2026.
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS ADJUDICAR PROCESSO LICITATÓRIO Nº 41/2026
O Pregoeiro Municipal, Sr. TADEU RAFAEL CORDEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente sob a Lei n° 14.133/21, após analisado o resultado do Pregão nº 24/2026, resolve:
ADJUDICAR a presente licitação nestes termos: PROCESSO LICITATORIO Nº 48/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2026
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de Empresa Especializada em serviços de Recapagem de Pneus dos veículos da frota da Secretaria de Viação e Obras do Município de
www.diariomunicipal.com.br/amp 283