DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

EXECUÇÃO: 120 dias de 12/08/2026 a 10/12/2026 VIGÊNCIA: 120 dias de 08/02/2027 a 08/06/2027

Cláusula Segunda : As demais cláusulas do instrumento original permanecem inalteradas.

E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento, obrigando-se a cumprir fielmente o que nele ficou convencionado.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 195.402,73.

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

Piên/PR, 25 de setembro de 2026

DECRETAR

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 088/2025

REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº 117/2025

2º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PIÊN E VIVER EM MOVIMENTO SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviço que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE PIÊN , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.002.666/0001- 40, com sede à Rua Amazonas, 373, Centro, Piên/PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MAICON GROSSKOPF , portador da CI nº 10094176-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.xxx.589-xx, residente e domiciliado nesta cidade, neste ato assistido pela Procuradoria Jurídica do Município Sr. Wagner Albuquerque, OAB/PR nº 132.993/PR em conjunto com a Secretária de Educação Sra. Clarice de Fátima Fragoso, inscrita no CPF sob nº 563.xxx.859xx, doravante denominado CONTRATANTE , e por outro lado VIVER EM MOVIMENTO SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA , inscrita no CNPJ sob n.º 33.397.367/0001-40, estabelecida na Rua Paraíba, nº 1896, Guaíra em Curitiba/PR, Cep: 80630-000, Fone (41) 3085-4107, e-mail: [email protected]; [email protected]; neste ato representado pelo, Sr. Juliano Antunes dos Santos inscrito no CPF sob nº. 005.xxx.859-xx doravante denominado simplesmente CONTRATADO , resolvem FIRMAR TERMO ADITIVO ao Contrato nº 088/2025, nos termos da Lei nº 14.133/21 e das cláusulas e condições abaixo discriminadas, que as partes declaram conhecer e mutuamente se outorgam, a saber:

Cláusula Primeira : O prazo de execução e vigência ficam prorrogados em 12 meses a partir de 02/10/2026.

Cláusula Segunda : Em razão da prorrogação de prazo o valor do contrato fica acrescido em R$ 73.920,00 (setenta e três mil e novecentos e vinte reais).

Cláusula Terceira : As demais clausulas ficam inalteradas.

E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento, obrigando-se a cumprir fielmente o que nele ficou convencionado.

Piên/PR, 24 de setembro de 2026.

Publicado por: Bernadete Maguerovski Dos Santos Código Identificador: AC3CD9B4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N°295 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 295 DE 28 DE SETEMBRO 2026

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 195.402,73, mediante as seguintes providências:

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

1. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

1. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................195.402,73 Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º

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