DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Instaura processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o Despacho de Decisão do Prefeito, Relatório final do Processo de Sindicância e Inquérito Administrativo n° 04/2026, na forma do art. 65, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE :

Art. 1° Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar sob nº 10/2026, para apurar eventual responsabilidade de servidor público no exercício da função.

Art. 2º . Delegar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Decreto nº 6201, de 21 de maio de 2026, competência para conduzir os trabalhos, apresentando relatório que deverá ser submetido ao Chefe do Executivo. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, conforme disposto no §1 do art. 144, da Lei 50/2005 – Estatuto dos servidores Art. 3º. Determinar que o processo seja tramitado sob sigilo. Art. 4º . A Comissão terá prazo de até 90 (trinta) dias para concluir os trabalhos e apresentar ao Chefe do Poder Executivo o relatório, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º . A Comissão deverá instalar os trabalhos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação desta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2026.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde Código Identificador: 9F2B394C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35-2026 - AQUISIÇÃO DE AGUA MINERAL

ESTADO DO PARANA PREGÃO ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO Nº 35/2026 - PR SUL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 35/2026

A Comissão Especial de Pregão, da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, no exercício das atribuições que lhe confere ao Decreto nº. 6110 de 06 de março de 2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 14/10/2026 às 09:00 horas, na plataforma Eletrônica compras.gov, através do sítio eletrônico compras.gov.br ―Acesso Identificado no link – licitações‖, o recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação Nº. 35/2026PR na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - DO TIPO MENOR PREÇO. Informamos que a íntegra do Edital se encontra disponível no endereço eletrônico:http://tijucasdosul.pr.gov.br.

Objeto da licitação:

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE TIJUCAS DO SUL/PR.

Tijucas do Sul, Paraná, 28 de setembro de 2026

ALINE WOIAKIEVICZ GIOMBELLI

Pregoeira

Publicado por: Michele Cristina Pereira Código Identificador: 50E195AD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO A ARP N° 177 ANO 2025

Publicado por: Fernando Cesar Alves da Rocha Código Identificador: 74564302

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO V TERMO DE APOSTILAMENTO - TERMO DE FOMENTO 02/2025

PROCESSO
Nº DE OBJETO DO CONTRATADA DATA DE
TERMO APOSTILAMENTO ASSINATURA
LICITAÇÃO
O valor do termo de fomento
passará de R$ 649.906,00 ASSOCIAÇÃO DE
(seiscentos e quarenta e nove INCENTIVO Á
mil, novecentos e seis reais), CULTURA,
para R$ 637.606,00 ESPORTE E LAZER
(seiscentos e trinta e sete mil, DE TIJUCAS DO
seiscentos e seis reais). Este SUL
novo valor baseia-se na
redução do repasse mensal,
sendo reduzido de nove
parcelas o valor de R$
32.400,00 (trinta e dois mil e
quatrocentos reais), para R$
N° Chamamento 31.360,00 (trinta e um mil,
02/2025 Público nº trezentos e sessenta reais), e 17/09/2026
03/2025 de uma parcela de R$
27.784,00 (vinte e sete mil,
setecentos e oitenta e quatro CNPJ:
reais) para R$ 24.844,00 11.211.961/0001-61
(vinte e quatro mil,
oitocentos e quarenta e
quatro reais), referente ao
mês de dezembro de 2026,
quando os dias trabalhados
são menores devido as férias
escolares. No mês de janeiro
não haverá repasse financeiro
pela mesma condição.

Publicado por: Tiago Vinicius da Silva Alves Código Identificador: 9BF81D5C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE RATIFICAÇÃO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 40/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 40/2026

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no artigo 74 parágrafos único da Lei Federal 14.133/21, e em conformidade com o artigo 86 da Lei Federal 14.133/2021 CONSIDERANDO que o DEPARTAMENTO JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO N.º 40/2026. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

O Objeto da INEXIGIBILIDADE consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO DO SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO INTRAACT, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL/PR.

Credenciado:

EXPANSÃO EDITORA E FORMAÇÃO LTDA - CNPJ: 47.474.052/0001-63 Valor: R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais).

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade Licitação nº 40/2026.

Dotação Orçamentária:

www.diariomunicipal.com.br/amp 390