DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

para comparecerem na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura, sito à Rua Dr. Cruz Machado nº 205, 4º andar, impreterivelmente NO PERÍODO DOS DIAS 30 DE SETEMBRO a 06 DE OUTUBRO DE 2026, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para entrega de documentação e recebimento dos exames médicos, as pessoas abaixo identificadas:

3º Chamada Cargo: MÉDICO VETERINÁRIO

Cargo: PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL

Conforme Edital 001/2025, Item 13.15 – não assumindo a vaga e não havendo o requerimento citado no item 13.14 o candidato será eliminado do concurso público

Documentação Necessária 01 foto 3X4

Carteira de Trabalho

Fotocópias

Certidão De Nascimento ou Casamento ou União Estável Certidão De Nascimento e CPF doas Filhos Até 21 Anos Declaração Dos Dependentes Para Imposto De Renda Título De Eleitor E Comprovante De Voto Na Última Eleição

RG E CPF

Documento Militar - Masculino Comprovante De Residência atualizado Extrato De Pis

Declaração De Imposto De Renda Ou Declaração De Bens Comprovante De Escolaridade e da formação exigida ao cargo – cópia autenticada

Certidão de antecedentes criminais

Cópia do Registro ativo no Conselho de Classe do Paraná, quando for o caso

Em caso de PPP e PCD – trazer o Laudo anexado na inscrição do Concurso Público.

No momento da entrega dos documentos solicitados o candidato receberá a relação dos exames admissionais.

Art. 2º O não comparecimento dos candidatos convocados por esta Portaria nos dias acima citados, impedirá a formalização do ato de posse, resultando na imediata renúncia da vaga existente, conforme Edital.

Art. 3º Deverão os candidatos assumirem a vaga no dia e data a ser definida pelo Município de União da Vitória.

Art. 4º Entra esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 28 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 718/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ADICIONAL DE ESCOLARIDADE , aos seguintes Servidores Públicos Municipais, a partir de SETEMBRO DE 2026, conforme relação abaixo:

Art. 2º Registre-se, Cumpra-se.

União da Vitória, 28 de setembro de 2026.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO HOMOLOGAÇÃO CC 11/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO-O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 29, CAPUT e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve: 01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos: a) Nr. Processo: 79/2026, b) Nr. Licitação: 11/2026 – CE, c) Modalidade: Concorrência eletrônica, d) Data de Homologação: 25/09/2026, e) Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada em execução de serviços de pavimentação asfáltica em Trecho de via da Comunidade Rio Forquilha - Contrato de Repasse 4128708/2025 . Participante: TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA (15.019.222/0001-23)

Publicado por: Fernando Sinhorini Código Identificador: 1A889B04

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO LEI Nº 2229, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Lei nº 2229, de 28 de setembro de 2026.

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.152/2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município à empresa J.D.E.G Comércio de Peças Ltda., e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI , Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º . Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.152/2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos à empresa J.D.E.G COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.280.759/0001-79, do lote urbano objeto da Matrícula nº 36.299 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, correspondente ao lote 04 da quadra 150 do Loteamento Dalla Vecchia, situado na Rua Antônio Laurindo Lasarotto, Parque Industrial, no Município de Vitorino/PR.

Art. 2º . A revogação prevista nesta Lei decorre da desistência manifestada pela empresa beneficiária quanto à implantação do empreendimento previsto na Lei Municipal nº 2.152/2025 e da não concretização da doação nela autorizada.

Art. 3º . Em razão de não ter sido formalizada a transferência do imóvel mediante escritura pública ou termo administrativo de doação, nem efetivada a transferência de seu domínio, o imóvel permanece integrante do patrimônio público municipal, ficando livre e disponível para destinação pelo Município, observada a legislação aplicável. Art. 4º . O Poder Executivo adotará as providências administrativas necessárias ao encerramento e arquivamento do procedimento

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